| Consulta a situação do Plano de Abono | Consultar | Formulário | Outras Ligações | FAQ | Queixas e Proposta |
	O Princípio e o Objectivo do Instituto de Habitação Estrutura Orgânica Lei Orgânica Tratamento das Queixas Carta de Qualidade Legislação Relacionada Habitação Social Espaços Comerciais Habitação Económica Regime de Bonificação de 4% Barracas Gestão dos Edifícios Privados Fundo de Reparação Predial Outros Avisos e Anúncios Novas Informações	Página Principal > A Nosso Respeito > Legislação Relacionada > Outros 《Alienação de prédios do Estado aos seus arrendatário》 Lei n.º 4/83/M, de 11 de Julho 《Regulamento da alienação dos fogos do Estado》 Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro 《Alteração dos artigos 11.° e 13.° do Decreto-Lei n.° 56/83/M》 Decreto-Lei n.º 123/84/M, de 30 de Dezembro 《Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, Decreto-Lei n.° 56/83/M, de 30 de Dezembro》Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2007 (B.O. da RAEM n.º 40, Série I, de 3 de Outubro de 2007) 《Autoriza o logotipo do IH》Portaria n.º 1/96/M, de 2 de Janeiro 《Autoriza o cartão de identificação》Portaria n.º 98/2006
| Cláusulas de Utilização | Declaração de Privacidade | Sitemap | Endereço: Travessa Norte do Patane N°102, Ilha Verde, Macau Tel: (853)2859 4875Fax: (853)2830 5909 E-mail: info@ihm.gov.mo