Condições de autorização, a título excepcional, para candidatura à aquisição de habitação económica
Os candidatos a habitação económica devem prestar informações suficientes e justificar devidamente a situação, quando solicitarem autorização para candidatura a título excepcional, para que o Instituto de Habitação possa efectuar a apreciação do pedido. Os factores a considerar são, designadamente:
(1) Os motivos de transmissão da fracção, pelos proprietários de habitação económica ou pelos proprietários de fracção autónoma bonificada;
(2) A alteração da composição do agregado familiar registado;
(3) A tipologia da habitação económica adquirida pelo agregado familiar inicial ou da fracção autónoma bonificada;
(4) O fim ou não do termo do prazo do ónus de inalienabilidade da habitação económica adquirida pelo agregado familiar inicial ou da restrição de transmissão da fracção autónoma bonificada.