澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Condições de autorização, a título excepcional, para candidatura à aquisição de habitação económica

 Os candidatos a habitação económica devem prestar informações suficientes e justificar devidamente a situação, quando solicitarem autorização para candidatura a título excepcional, para que o Instituto de Habitação possa efectuar a apreciação do pedido. Os factores a considerar são, designadamente:

(1) Os motivos de transmissão da fracção, pelos proprietários de habitação económica ou pelos proprietários de fracção autónoma bonificada;

(2) A alteração da composição do agregado familiar registado;

(3) A tipologia da habitação económica adquirida pelo agregado familiar inicial ou da fracção autónoma bonificada;

(4) O fim ou não do termo do prazo do ónus de inalienabilidade da habitação económica adquirida pelo agregado familiar inicial ou da restrição de transmissão da fracção autónoma bonificada.

As condições de candidatura à compra das fracções, a título excepcional, de concurso de habitação económica de tipologia T1,T2 ou T3