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Requerimento de transmissão da posição contratual da fracção por herdeiro hábil de promitente-comprador

• No caso de falecimento do promitente-comprador ou de um dos promitentes-compradores, quando o seu herdeiro hábil pretender requerer a transmissão da posição contratual da respectiva fracção, deve efectuar o requerimento, por carta, ou deslocar-se pessoalmente ao Instituto de Habitação (IH) para preencher o formulário “Habitação económica – Boletim de pedido de descrição geral”, mas tanto a carta de requerimento como o formulário de requerimento devem ser assinados pelo herdeiro hábil da habitação económica.
• Deve apresentar a certidão de óbito do promitente-comprador original, a sentença de partilha de bens emitida pelo Tribunal ou escritura pública de habilitação notarial de herdeiros, e a escritura pública de repúdio da herança (se algum dos elementos do agregado familiar renunciar à herança), bem como os documentos de identificação do requerente e do seu cônjuge.
• Sob o pressuposto de reunir os requisitos para candidatura à compra da fracção de habitação económica, o IH irá aprovar o requerimento no prazo de 20 dias úteis.