Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Idosos

Nossas ambições, missão Lupa Lupa
A pequeno A padrão A ampla

Tabela de taxas cobradas

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2020, ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas fixadas no Anexo aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2013, os mediadores imobiliários, os agentes imobiliários e os estabelecimentos comerciais regulados pela Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária), alterada pela Lei n.º 7/2014, com exclusão da taxa de emissão da 2.ª via da licença e da nota informativa. Assim, os requerimentos apresentados ao Instituto de Habitação, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020, ficam isentos do pagamento das taxas a cobrar ao abrigo da  Tabela de taxas em causa. 

Tabela de taxas de licenças e nota informativa:

Descrição

Montante
(em patacas)

1. Concessão da licença e emissão da nota informativa

 

1.1 Concessão da licença de mediador imobiliário (empresário comercial, pessoa singular)

2,400

1.2 Concessão da licença de mediador imobiliário (sociedade comercial)

3,000

1.3 Concessão da licença de agente imobiliário

1,500

1.4 Emissão da nota informativa do estabelecimento comercial

1,000

2. Renovação da licença  

2.1 Renovação da licença de mediador imobiliário (empresário comercial, pessoa singular)

2,400

2.2 Renovação da licença de mediador imobiliário (sociedade comercial)

3,000

2.3 Renovação da licença de agente imobiliário

1,500

3. Emissão da 2.ª via da licença e da nota informativa  

3.1 Emissão da 2.ª via da licença de mediador imobiliário (empresário comercial, pessoa singular)

500

3.2 Emissão da 2.ª via da licença de mediador imobiliário (sociedade comercial)

500

3.3 Emissão da 2.ª via da licença de agente imobiliário

500

3.4 Emissão da 2.ª via da nota informativa do estabelecimento comercial

500

4. Actualização da licença e da nota informativa  

4.1 Actualização da licença de mediador imobiliário (empresário comercial, pessoa singular)

500

4.2 Actualização da licença de mediador imobiliário (sociedade comercial)

500

4.3 Actualização da licença de agente imobiliário

500

4.4 Actualização da nota informativa do estabelecimento comercial

500

Voltar Pag. Anterior Versão normal