Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Idosos

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Vários tipos de requerimentos

    • O que se entende por “habitacao social”?

      Habitacao social —fogos propriedade da Administracao, incluindo os referidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 41/87/M, de 22 de Junho, e que se destinem a arrendamento, em particular, por agregados familiares em situacao economica desfavorecida, residentes na Regiao Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM.

    • Qual e a diferenca entre habitacao economica e habitacao social?

      “Habitacao economica” destina-se a pessoas com determinados niveis de rendimento, que pretendam adquirir uma habitacao propria, mas nao tenham rendimento suficiente para a comprar no mercado imobiliario privado; “habitacao social” e disponibilizada sob a forma de arrendamento, e os destinatarios sao principalmente familias em situacao economica desfavorecida; agregado familiar em situacao economica desfavorecida, refere aos que residem na RAEM, e cujo total do rendimento mensal e do patrimonio liquido nao ultrapasse os limites estabelecidos por despacho do Chefe do Executivo, publicado em Boletim Oficial da RAEM.

    • Uma pessoa que se tenha candidatado a habitacao economica e que se encontre em lista de espera pode, tambem, candidatar-se a habitacao social?

      Pode tambem candidatar-se a habitacao social, desde que sejam preenchidos os respectivos requisitos.

    • Existe limite a nivel de rendimento para a candidatura a habitacao social?

      O total do rendimento mensal e do patrimonio liquido do agregado familiar nao pode ultrapassar os limites estabelecidos por despacho do Chefe do Executivo, publicado em Boletim Oficial da RAEM.

    • Nos dois, mae e filho, podemos candidatar-nos juntos a uma habitacao T2?

      Aquando da atribuicao da fraccao, serao tidos em consideracao o numero efectivo de pessoas do agregado familiar e os recursos entao existentes. Normalmente, a um agregado familiar de duas pessoas e atribuida uma fraccao T01 ou T1.

    • As familias monoparentais e os idosos tem prioridade na atribuicao das fraccoes?

      O agregado candidato e classificado com base nas condicoes socioeconomicas e habitacionais do mesmo, e quanto mais elevada for a pontuacao, mais a frente sera a sua posicao na lista. Aos idosos com mais de 65 anos de idade e atribuida pontuacao adicional. 

    • O arrendatario que usufruir de um rendimento superior ao limite maximo de rendimento estabelecido por lei, ja nao podera habitar na fraccao?

      Se o montante total do rendimento mensal do agregado familiar ultrapassar, em tres anos consecutivos, o limite maximo do rendimento mensal do agregado familiar estabelecido por lei, ou, se o montante total do rendimento mensal do agregado familiar ultrapassar, em dois anos consecutivos, o dobro do limite maximo do rendimento mensal do agregado familiar estabelecido por lei, este Instituto pode denunciar o contrato de arrendamento no termo do seu prazo inicial ou no das suas renovacoes; caso este Instituto nao denuncie o contrato, o arrendatario deve pagar em dobro a renda.

    • Posso comprar a habitacao social que estou a arrendar?

      As fraccoes atribuidas para arrendamento tem como finalidade a habitacao social, podendo o arrendatario apresentar candidatura a habitacao economica e esperar a sua aquisicao.

    • Quanto e a renda de habitacao social?

      O valor da renda e calculado em funcao do montante total do rendimento mensal e do numero de elementos do agregado familiar arrendatario.

    • Sou desempregado e nao tenho rendimentos, posso candidatar-me a habitacao social?

      O candidato deve apresentar o documento comprovativo de rendimentos; se nao tem rendimentos de trabalho, deve prestar uma declaracao e assina-la para efeitos de confirmacao.

    • Apos a candidatura a habitacao social, quando sera atribuida a fraccao?

      Cada candidatura e classificada com pontuacao para efeitos de ordenacao, de acordo com a qual se procedera a ordem da atribuicao da fraccao. Quando houver lugar a atribuicao da fraccao, sera enviada uma notificacao para o tratamento das formalidades. Porem, o tempo para atribuicao da fraccao depende do numero  de agregados familiares a espera e dos recursos habitacionais disponiveis para atribuicao.

    • Nao tinha rendimentos aquando da candidatura mas se, posteriormente, tiver um rendimento elevado, isso vai impedir que me seja atribuida uma fraccao?

      Antes da atribuicao da fraccao, os agregados familiares devem actualizar os seus dados, incluindo os rendimentos. Se o total do rendimento mensal ou do patrimonio liquido do agregado familiar ultrapassar o limite maximo estabelecido por lei, ja nao esta habilitado e nao lhe sera atribuida a habitacao, ficando assim excluido da lista geral de espera.

    • Quais sao as obrigacoes dos arrendatarios de habitacao social?

      De acordo com o Regulamento Administrativo n.o 25/2009, sao obrigacoes do arrendatario:

      1. Pagar a renda no local e tempo fixados;
      2. Facultar ao Instituto de Habitacao, sempre que necessario, o exame da habitacao;
      3. Nao utilizar nem consentir que outrem utilize a habitacao para fim diverso daquele a que se destina;
      4. Nao proceder de forma a criar risco para a seguranca e salubridade do edificio;
      5. Nao obstar a realizacao de obras que o Instituto de Habitacao entenda necessarias;
      6. Nao permitir a permanencia na habitacao, seja a que titulo for, de pessoa que nao figure no contrato de arrendamento, salvo tratando-se de filho seu ou de elemento do agregado familiar inscrito, entretanto nascido ou adoptado;
      7. Avisar imediatamente o Instituto de Habitacao, sempre que tenha conhecimento de danos ou vicios da habitacao ou saiba que a ameaca algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relacao a ela;
      8. Nao efectuar quaisquer obras sem consentimento do Instituto de Habitacao;
      9. Comunicar ao Instituto de Habitacao, no prazo de 30 dias, a morte de qualquer elemento do agregado familiar;
      10. Comunicar ao Instituto de Habitacao, no prazo de 5 dias, a ausencia por mais de 45 dias de qualquer elemento do agregado familiar;
      11. O arrendatario pernoitar na habitacao, pelo menos, durante dois tercos de cada ano, e comunicar ao Instituto de Habitacao, no prazo de 5 dias, os motivos da sua ausencia;
      12. Cumprir os regulamentos do edificio;
      13. Restituir a habitacao, findo o contrato.

    • Quais sao os meios disponibilizados para a consulta das informacoes sobre a candidatura ao arrendamento de habitacao social?

      Os cidadaos que pretendam consultar as informacoes sobre a candidatura a habitacao social, podem deslocar-se a Delegacao da Cheng Chong, Delegacao das Ilhas e Delegacao de Seac Pai Van, do IH, ou telefonar para 2859 4875.

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