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Definição
As habitações económicas são construídas, ao abrigo do ≪Regime dos contratos de desenvolvimento para a habitação≫ que são contratos de concessão de terreno a celebrar entre o Governo e empresas de construção civil, em que estas se comprometem a desenvolver a construção de habitações de baixo custo, em contrapartida de benefícios e apoios diversos a conceder pelo Governo e outras habitações são vendidas pelas empresas concessionárias de acordo com as condições e o preço mencionado nos contratos com autorização do IH. |
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Requerimento de 
Arrendamento