澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Disposições transitórias

De acordo com o artigo 40.º da “Lei da actividade comercial de administração de condomínios”, pode ser concedida uma licença provisória de actividade comercial de administração de condomínios àqueles que, à data da publicação desta lei (ou seja, 21 de Agosto de 2017), exerciam a actividade comercial de administração de condomínios, na qualidade similar à de empresa de administração de condomínios, empresário comercial, pessoa singular, ou sociedade comercial, desde que preencham os requisitos previstos na referida Lei.

 

As licenças provisórias de actividade comercial de administração de condomínios são válidas pelo prazo de 3 anos, a contar da data da entrada em vigor desta lei (ou seja, a partir de 22 de Agosto de 2017), e caducam com o termo do prazo de validade, não sendo susceptíveis de renovação.

 

 

 

Licença provisória de actividade comercial de administração de condomínios, empresário comercial, pessoa singular:

Pode ser concedida uma licença provisória de empresa de administração de condomínios, empresário comercial, pessoa singular àqueles que, à data da publicação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios (21 de Agosto de 2017), exerciam a actividade comercial de administração de condomínios, na qualidade similar à de empresa de administração de condomínios, empresário comercial, pessoa singular, desde que preencham os seguintes requisitos previstos na referida Lei:

1.  Possuir idoneidade;

2.  Não ter sido declarado insolvente;

3.  Não estar em dívida com a RAEM por quaisquer contribuições e impostos.

 

Licença provisória de actividade comercial de administração de condomínios, sociedade comercial:

Pode ser concedida uma licença provisória de empresa de administração de condomínios, sociedade comercial àqueles que, à data da publicação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios (21 de Agosto de 2017), exerciam a actividade comercial de administração de condomínios, na qualidade similar à de sociedade comercial de administração de condomínios, desde que as sociedades comerciais preencham os seguintes requisitos previstos na referida Lei:

  1. Ter a sua sede na RAEM;
  2. O objecto social abranger o exercício da actividade comercial de administração de condomínios;
  3. A sociedade comercial e os seus administradores, directores ou gerentes possuírem idoneidade;
  4. Não ter sido declarada falida;
  5. Os titulares dos seus órgãos sociais não terem sido declarados insolventes ou os seus administradores, directores ou gerentes não terem tido responsabilidade nos actos que conduziram à declaração da falência;
  6. Não estar em dívida com a RAEM por quaisquer contribuições e impostos.