澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento e taxas

Requerimento electrónico – o requerente deve fazer o upload dos documentos abaixo indicados através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades).

Apresentação do requerimento ao Instituto de Habitação – para o processo de requerimento deve apresentar simultaneamente os seguintes documentos.

Documentos necessários e taxas:

  1. Boletim de requerimento de licença provisória da actividade comercial de administração de condomínios, devidamente preenchido e assinado, (Formulário I); Nota 1 e 5
  2. Fotocópia do documento de identificação;
  3. Fotocópia de documento comprovativo da declaração respeitante ao início de actividade, para efeitos de contribuição industrial;Nota4
  4. Declaração emitida pelo requerente na qual declara que possui idoneidade e não ter sido declarado insolvente ; Nota6
  5. Certificado de registo criminal (para obtenção da licença provisória da actividade comercial de administração de condomínios); Nota 2 e 4
  6. Documento comprovativo de que não tem qualquer dívida à RAEM, por quaisquer contribuições e impostos; Nota 3 e 4
  7. Declaração emitida pelo requerente na qual declara que ao dia 21 de Agosto de 2017 (data da publicação da Lei n.º 12/2017) exercia actividade comercial similar à actividade comercial de administração de condomínios ;
  8. Taxas: 1 600 patacas;
  9. Formas de pagamento:
    - Pagamento através de cartão bancário;
    - Pagamento em numerário no balcão (só aplicável aos requerimentos efectuados por deslocação pessoal ao IH).
     

Nota 1: Assinatura do requerente conforme consta no documento de identificação. No momento da apresentação do requerimento, deve exibir o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente, do qual consta a assinatura do requerente; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder pessoalmente à assinatura.

Nota 2: Caso o requerente permita a remessa do certificado pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) para este Instituto no requerimento do certificado de registo criminal, deve apresentar a fotocópia do recibo emitido pela DSI ou dos documentos referidos (devem ser conferidos com os respectivos originais), o trabalho de apreciação e verificação será apenas iniciado após a recepção do certificado de registo criminal.

Nota 3: Caso o requerente seja residente de Macau, pode ser dispensado da apresentação do “documento comprovativo de que não está em dívida com a RAEM por quaisquer contribuições e impostos”; caso o requerente não seja residente de Macau, deve apresentar o documento comprovativo referido.

Nota 4:Apenas fica dispensado da entrega deste(s) documento(s) comprovativo(s) quando o IH obtenha as informações do requerente, através da interconexão com outros serviços do Governo.
Nota 5:Caso o requerimento seja efectuado através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades), não é necessário fazer o upload deste(s) documento(s).
Nota 6:Caso o requerimento seja efectuado através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades), e o empresário proceda à assinatura através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para indivíduos), não é necessário fazer o upload da declaração; caso contrário, é obrigatório fazer o upload da declaração com assinatura idêntica à do documento de identificação.

 

  • Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e deve apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação, a frente e o verso devem ser fotocopiados na mesma página.
  • Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão da licença.