澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Director técnico

Definição

A pessoa singular responsável pela orientação técnica da actividade comercial de administração de condomínios, possuidora dos requisitos para o exercício de funções previstos na presente lei.

Requisitos para o exercício de funções

O director técnico deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos para o exercício de funções:

  1. Possuir capacidade de exercício de direitos;
  2. Possuir como habilitação mínima o ensino secundário complementar; Nota1
  3. Ter concluído com aproveitamento o Curso de formação de técnicos profissionais para administração de propriedades, realizado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, doravante designada por DSAL; Nota2
  4. Possuir idoneidade;
  5. Não ter sido declarado insolvente.

Nota 1: Aqueles que, nos três anos anteriores e até três anos posteriores à data da entrada em vigor da Lei da actividade comercial de administração de condomínios, tenham completado cumulativamente, três anos de prática no exercício de funções similares à de director técnico (ou seja, de 22 de Agosto de 2015 a 21 de Agosto 2021), e tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de formação de técnicos profissionais para administração de propriedades, realizado pela DSAL, podem apresentar o pedido de dispensa do requisito para o exercício de funções: “Possuir como habilitação mínima o ensino secundário complementar”, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei (ou seja, de 22 de Agosto de 2018 a 21 de Agosto de 2021).O pedido de dispensa acima referido deve ser apresentado pelo requerente ou titular da licença ou licença provisória de actividade comercial de administração de condomínios.

Nota2: Quem possua diploma de curso superior, habilitações académicas com o grau de licenciatura ou superior, do qual conste alguma disciplina com aproveitamento, cujo conteúdo tenha a mesma natureza da disciplina ministrada no Curso de formação de técnicos profissionais para administração de propriedades realizado pela DSAL, a frequência deste curso de formação ou da disciplina pode ser dispensada pela instituição efectivamente responsável pelo ensino. Para informações mais pormenorizadas pode consultar a DSAL.

Cartão de identificação