澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Dispensa de requisito para o exercício de funções de director técnico

Documentos necessários e taxas:

 

  1. Boletim de requerimento (menções gerais) da actividade comercial de administração de condomínios, devidamente preenchido e assinado (Formulário III) e Anexo IV ; Nota
  2. Fotocópia do documento de identificação do director técnico;
  3. Documento comprovativo que tenha completado, cumulativamente, três anos de prática no exercício de funções similares à de director técnico, durante o período de 22 de Agosto de 2015 a 21 de Agosto 2021;
  4. Fotocópia de documento comprovativo da conclusão com aproveitamento do director técnico no Curso de formação de técnicos profissionais para administração de propriedades, realizado pela DSAL.

 

Observações:

De acordo com o artigo 41.º da Lei n.º 12/2017 (Lei da actividade comercial de administração de condomínios), aqueles que, no período de 22 de Agosto de 2015 a 21 de Agosto de 2021, tenham completado, cumulativamente, três anos de prática no exercício de funções similares à de director técnico e tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de formação de técnicos profissionais para administração de propriedades, realizado pela DSAL, estes podem ser dispensado do requisito: “possuir como habilitação mínima o ensino secundário complementar” através de apresentação do requerimento antes do dia 21 de Agosto de 2021.

 

Nota: Assinatura do requerente/representante legal da sociedade comercial conforme consta no documento de identificação. Caso seja sociedade comercial, deve ter o carimbo da sociedade comercial. No momento da apresentação do requerimento, deve exibir o original ou pública-forma do documento de identificação, do qual consta a assinatura do  requerente/representante legal; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder pessoalmente à assinatura.

 

- Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e deve apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação, a frente e o verso devem ser fotocopiados na mesma página.

- Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para a concessão da licença.