Habitação Económica

A "Lei da Habitação Económica" foi promulgada pelo Governo, em 1980. Esta legislação permitiu aos indivíduos de classes sociais de baixos e baixo-médios rendimentos económicos, adquirirem habitação com preço controlado e inferior ao do mercado livre. Estas habitações possuíam uma certa qualidade, e com as instalações comunitárias, incluindo escola, creche, centro de actividades e lojas comerciais. Em seguida, o Governo de Macau promoveu, concretamente, a legislação para o "Contrato de Desenvolvimento para a Habitação", em 1984, a fim de aliviar a situação pela falta de habitação local, especialmente suavizar a procura de habitações pelas classes de baixos rendimentos, e apoiar o desenvolvimento do sector de construção local, e para incentivar o aumento do fornecimento da habitação e adequar as reais necessidades habitacionais e a capacidade aquisitiva dos residentes. Para aperfeiçoar a legislação acima mencionada, o Governo fez rectificação e revisão da política de habitação, em 1993 e 1995, respectivamente, de modo a regulamentar, de forma expressa, o regime de venda de habitação económica, sendo as habitações económicas atribuídas, através do concurso público.

Em 2007, o Governo da RAEM deu início, consoante o desenvolvimento e mudança da sociedade, ao trabalho da revisão da legislação relativa à habitação económica, e realizou-se uma consulta pública sobre o "Texto do Projecto de Revisão de Legislação de Habitação Económica. Em 2008, o IH realizou várias sessões de esclarecimento sobre o "limite e declaração de rendimento", sendo que o respectivo assunto teve a maior atenção pública. Após a criação do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, em 2010, os respectivos temas da revisão da legislação foram apresentados a este Conselho, e para ouvir mais opiniões.

Em 2011, a Lei n.º 10/2011 (Lei da Habitação Económica) foi aprovada na especialidade, na reunião plenária da Assembleia Legislativa, e entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2011. Esta lei tem por finalidade: a apoiar os residentes de Macau, com determinados níveis de rendimento e património, na resolução dos seus problemas habitacionais, bem como promover a oferta de habitação mais adequada às reais necessidades e à capacidade aquisitiva dos residentes de Macau; da qual o conteúdo principal é: a fixação dos limites de rendimento e património; a prorrogação do prazo de inalienabilidade; a fixação de um período do prazo de inalienabilidade decorrido o qual a habitação económica poderá ser alienada às pessoas que reúnam as condições de candidatura; o pagamento de uma compensação no caso de alienação da fracção, findo o prazo de inalienabilidade; a manutenção da lista anterior de espera de habitação económica. A construção de habitação económica é da responsabilidade directa do Governo, de modo a demonstrar uma determinação e responsabilidade para disponibilizar as habitações públicas.

As habitações económicas são construídas desde 1980 até hoje, totalizando cerca de 28 000 fracções.