Habitação Social

Nota sobre as obras

- Não efectuar quaisquer obras sem consentimento do IH;
- Não proceder de forma a criar risco para a segurança do edifício;
- Cumprir os regulamentos do edifício;
- Instalar grade de janela e porta de ferro conforme a especificação designada.

Nota sobre a desocupação
Os arrendatários deverão dirigir-se ao IH para requererem e tratarem das formalidades da restituição da habitação, devendo pagar a renda, as despesas de electricidade e água do corrente mês, e remover todos os objectos da fracção.

Forma de pagamento da renda

1. Os arrendatários de habitação social devem pagar a renda de 1 a 18 de cada mês, no local estipulado no contrato de arrendamento.
2. De acordo com as formas e prazos previstos, se pagar a renda fora do prazo, esta só pode ser paga com a renda no mês seguinte e é acrescida também de 50% de multa.

Uso e conservação dos equipamentos do interior da habitação

1. As despesas de conservação do interior das habitações e estabelecimentos constituem encargo dos arrendatários, salvo quando se trate de reparações motivadas por vício ou defeitos de construção.
2. A conservação do exterior e outras partes comuns dos prédios fica a cargo do IH.
3. Constituem, no entanto, encargo dos arrendatários quaisquer reparações do exterior e outras partes comuns dos prédios no caso de danos resultantes da sua actividade.
4. Quando, sendo encargo dos arrendatários, estes não possam ou não queiram proceder às reparações necessárias, o IH pode fazê-lo em sua substituição, cobrando posteriormente as respectivas despesas.
5. As benfeitorias introduzidas nas habitações e estabelecimentos constituem propriedade do IH, não podendo ser levantadas nem conferindo direito a qualquer indemnização.

Outras observações

1. Os arrendatários e moradores não podem incumprir o regulamento do edifício; não devem ter em casa animais que, pelo seu porte ou características, possam incomodar os vizinhos e fazer perigar a salubridade do edifício; e não devem deitar nos esgotos objectos que os possam obstruir. A violação dos dispostos acima referidos, podendo ser sancionada com multa de 500 a 800 patacas.
2. No uso das partes comuns, os arrendatários e moradores não devem conspurcar as instalações ou os equipamentos ou danificá-los; não devem colocar nas escadas ou passagens objectos que impeçam ou dificultem a circulação, não devem subtrair qualquer equipamento ou peça; e não devem secar roupa ou outros artigos de uso diário, que sejam desagradáveis à vista. A violação dos dispostos acima referidos, podendo ser sancionada com multa de 700 a 1 000 patacas.
3. Os arrendatários dos estabelecimentos não devem utilizar máquinas ou, em geral, exercer actividades que possam danificar o edifício ou perturbar a vizinhança. A violação do respectivo disposto, podendo ser sancionada com multa de 1 000 a 1 500 patacas.