Lei Orgânica

REGIAO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.o 17/2013

Organizacao e funcionamento do Instituto de Habitacao

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alinea 5) do artigo 50.o da Lei Basica da Regiao Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

CAPITULO I

Natureza e atribuicoes

Artigo 1.o

Natureza

O Instituto de Habitacao, adiante designado por IH, e um instituto publico dotado de personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira e patrimonio proprio.

Artigo 2.o

Tutela

1. O IH esta sujeito a tutela do Secretario para os Transportes e Obras Publicas.

2. No exercicio dos seus poderes de tutela, compete ao Secretario para os Transportes e Obras Publicas, designadamente:

1) Definir orientacoes e emitir directivas;

2) Aprovar os planos e programas de actividades;

3) Aprovar o orcamento privativo, respectivas alteracoes e orcamentos suplementares, bem como o projecto de orcamento do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administracao, adiante designado por PIDDA;

4) Aprovar o relatorio e a conta final relativos ao ano anterior;

5) Aprovar os actos de gestao dos orgaos do IH que impliquem despesas de valor superior ao legalmente fixado para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;

6) Autorizar a alienacao ou oneracao de bens imoveis do patrimonio do IH e a aquisicao, a titulo oneroso ou gratuito, de bens imoveis;

7) Nomear o presidente, o restante pessoal de direccao e de chefia, bem como o pessoal do respectivo quadro;

8) Autorizar a contratacao de pessoal;

9) Aprovar os acordos e protocolos a celebrar com outros organismos ou entidades e demais actos previstos na lei.

Artigo 3.o

Atribuicoes

Sao atribuicoes do IH:

1) Colaborar na definicao e implementacao da politica de habitacao;

2) Executar as medidas, programas e accoes no ambito da habitacao publica;

3) Promover estudos sobre as condicoes do parque habitacional da Regiao Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, tendo em vista a avaliacao das necessidades habitacionais e a forma de as satisfazer;

4) Estudar e propor as normas e criterios tecnicos a que deve obedecer a construcao dos edificios de habitacao publica;

5) Promover a construcao dos edificios de habitacao publica;

6) Estudar e propor a criacao ou revisao de leis, regulamentos e outros actos normativos relacionados com a habitacao publica, a mediacao imobiliaria e a administracao de condominios;

7) Gerir os edificios, fogos e instalacoes do seu patrimonio e os fogos disponibilizados por outros servicos publicos destinados a habitacao social;

8) Efectuar obras de manutencao e de reconstrucao dos edificios do seu patrimonio;

9) Fiscalizar a administracao das partes comuns dos edificios de habitacao economica;

10) Estudar e propor medidas de apoio favoraveis a administracao de condominios;

11) Coordenar e apoiar tecnicamente a administracao de condominios;

12) Incentivar e colaborar no cumprimento das obrigacoes previstas na legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis a administracao de condominios;

13) Estudar e propor medidas de apoio favoraveis ao desenvolvimento da actividade de mediacao imobiliaria;

14) Fiscalizar o exercicio da actividade de mediacao imobiliaria, bem como conceder a respectiva licenca nos termos da lei;

15) Promover, em colaboracao com outros organismos ou servicos publicos, a organizacao de accoes de formacao no ambito da actividade de mediacao imobiliaria, de modo a melhorar a qualidade dos servicos prestados;

16) Criar e manter actualizada uma base de dados relativa a actividade de mediacao imobiliaria;

17) Prestar apoio administrativo e tecnico ao Centro de Arbitragem de Administracao Predial, adiante designado por CAAP;

18) Acompanhar a negociacao da concessao de terrenos em que seja obrigacao dos concessionarios a respectiva desocupacao, bem como acompanhar e fiscalizar as operacoes de realojamento dai emergentes;

19) Assegurar, por si ou em colaboracao com outros organismos ou servicos publicos, a fiscalizacao, controlo e erradicacao de barracas.

CAPITULO II

Orgaos e subunidades organicas

SECCAO I

Estrutura organica

Artigo 4.o

Estrutura

1. O IH e dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes.

2. Sao orgaos do IH:

1) O presidente;

2) O Conselho Administrativo.

3. Para a prossecucao das suas atribuicoes, o IH dispoe das seguintes subunidades organicas:

1) O Departamento de Habitacao Publica;

2) O Departamento de Administracao de Edificios;

3) O Departamento de Licenciamento e Fiscalizacao;

4) O Departamento de Informatica e Apoio;

5) O Departamento de Estudos;

6) A Divisao de Assuntos Juridicos;

7) A Divisao de Assuntos de Obras;

8) A Divisao de Divulgacao e Promocao.

4. Junto do IH funciona o Fundo de Reparacao Predial, adiante designado por FRP, o qual e regulado por diploma proprio.

SECCAO II

Orgaos

Artigo 5.o

Competencias do presidente

1. Compete ao presidente, designadamente:

1) Dirigir o IH e exercer, nos termos da lei, a competencia disciplinar sobre os trabalhadores;

2) Orientar e coordenar a elaboracao dos planos e programas de actividades, orcamentos, relatorio e conta final relativos ao ano anterior;

3) Autorizar e ordenar a liquidacao e pagamento das despesas;

4) Assinar, conjuntamente com o tesoureiro, cheques, letras, ordens de transferencia, levantamentos, depositos e outras operacoes, desde que cumpridas as formalidades legais;

5) Gerir o pessoal do IH, dentro dos limites das suas competencias;

6) Submeter a aprovacao ou autorizacao da entidade tutelar os assuntos ou actos que dela carecam;

7) Representar o IH nas relacoes com outros organismos ou entidades;

8) Exercer as competencias que nele forem delegadas ou subdelegadas e as demais que por lei lhe sejam cometidas.

2. O presidente pode delegar nos vice-presidentes e nos chefes de departamento e de divisao as competencias proprias e subdelegar aquelas para que esteja autorizado.

Artigo 6.o

Competencias dos vice-presidentes

1. Compete aos vice-presidentes, designadamente:

1) Coadjuvar o presidente;

2) Substitui-lo nas suas ausencias ou impedimentos;

3) Exercer as competencias que lhes forem delegadas ou subdelegadas e as demais que por lei lhe sejam cometidas.

2. O presidente e substituido nas suas ausencias ou impedimentos pelo vice-presidente que para o efeito for designado e, na falta de designacao, pelo mais antigo no exercicio do cargo.

Artigo 7.o

Conselho Administrativo

1. O Conselho Administrativo e composto por cinco membros, a nomear por despacho do Chefe do Executivo, que fixa a duracao dos respectivos mandatos, e dele fazem parte:

1) O presidente do IH, que preside;

2) O vice-presidente do IH mais antigo no exercicio do cargo;

3) O chefe do Departamento de Informatica e Apoio do IH;

4) O chefe da Divisao de Administracao e Financas do IH;

5) Um representante da Direccao dos Servicos de Financas, adiante designada por DSF.

2. Ao nomear o representante da DSF o Chefe do Executivo nomeia tambem o respectivo substituto.

3. Nas suas ausencias ou impedimentos o presidente e substituido pelo seu substituto legal, o vice-presidente, o chefe do Departamento de Informatica e Apoio e o chefe da Divisao de Administracao e Financas sao substituidos, pelos substitutos legalmente designados, e o representante da DSF pelo respectivo substituto.

4. O presidente do IH designa, de entre o pessoal do IH, o secretario do Conselho Administrativo e o respectivo substituto, o qual assiste as reunioes, sem direito a voto.

Artigo 8.o

Competencias do Conselho Administrativo

1. Compete ao Conselho Administrativo, designadamente:

1) Elaborar o projecto de orcamento privativo anual, respectivas alteracoes e orcamentos suplementares, bem como o projecto de orcamento do PIDDA, e submete-los a aprovacao da entidade tutelar;

2) Elaborar o relatorio e a conta final relativos ao ano anterior, e submete-los a aprovacao da entidade tutelar;

3) Autorizar, dentro dos limites legais, a realizacao de despesas;

4) Deliberar sobre as propostas a submeter a aprovacao da entidade tutelar relativas a alienacao ou oneracao de bens imoveis do patrimonio do IH e a aquisicao por este, a titulo oneroso ou gratuito, de bens imoveis;

5) Deliberar sobre a alienacao ou a inutilizacao de bens moveis e demais materiais considerados desnecessarios ou inserviveis;

6) Deliberar sobre a nova avaliacao dos bens que tenham ultrapassado o seu periodo de vida util e ainda se encontrem em condicoes de utilizacao;

7) Deliberar sobre a aplicacao dos saldos transitados dos exercicios anteriores, a submeter a despacho da entidade tutelar;

8) Fixar os fundos permanentes necessarios ao bom funcionamento do IH, ate ao montante de 75 000 patacas, nomeando os responsaveis pela sua gestao e definindo as regras para a sua movimentacao;

9) Designar os responsaveis por inventarios;

10) Propor a entidade tutelar as providencias julgadas convenientes a adequada gestao financeira do IH, que nao caibam nas suas competencias proprias.

2. O Conselho Administrativo pode delegar no seu presidente a competencia para autorizar a realizacao de despesas relativas aos actos de gestao corrente referidos no artigo seguinte, bem como a realizacao de despesas de outra natureza, ate ao limite de 75 000 patacas, devendo, neste caso, os actos praticados ser ratificados na reuniao do Conselho Administrativo que se seguir a sua pratica.

Artigo 9.o

Actos de gestao corrente

Sao actos de gestao corrente:

1) O pagamento de vencimentos, salarios e outros abonos ao pessoal;

2) A transferencia para as respectivas entidades do valor dos descontos legais efectuados ao pessoal, ou outros descontos legais que devam ser deduzidos nos vencimentos ou salarios;

3) A realizacao de despesas com a aquisicao de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execucao de pequenos servicos, desde que o montante de cada despesa nao ultrapasse 5 000 patacas;

4) A liquidacao e pagamento de facturas de energia electrica, agua, telefone, fac-simile, portes do correio, combustivel para veiculos e outras de natureza analoga;

5) A realizacao de despesas com a publicacao de anuncios e avisos no Boletim Oficial da Regiao Administrativa Especial de Macau e na imprensa local.

Artigo 10.o

Competencias do presidente do Conselho Administrativo

Ao presidente do Conselho Administrativo compete, designadamente:

1) Convocar as reunioes;

2) Definir a ordem do dia e dirigir os trabalhos de cada reuniao;

3) Executar e fazer executar as decisoes da entidade tutelar e as deliberacoes do Conselho Administrativo;

4) Exercer as competencias que lhe sejam delegadas pelo Conselho Administrativo.

Artigo 11.o

Funcionamento do Conselho Administrativo

1. O Conselho Administrativo reune, ordinariamente, tres vezes por mes e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente.

2. O Conselho Administrativo so pode deliberar quando estiverem presentes a maioria dos seus membros.

3. As deliberacoes sao tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

4. So podem ser objecto de deliberacao os assuntos incluidos na ordem do dia da reuniao, salvo se, tratando-se de reuniao ordinaria, pelo menos dois dos seus membros reconhecerem a urgencia de deliberacao imediata sobre outros assuntos.

5. Sempre que se justifique, o presidente pode convocar qualquer trabalhador do IH para participar nas reunioes e prestar esclarecimentos sobre os assuntos submetidos a apreciacao e deliberacao do Conselho Administrativo.

SECCAO III

Subunidades organicas

Artigo 12.o

Departamento de Habitacao Publica

1. Ao Departamento de Habitacao Publica compete, designadamente:

1) Acompanhar a implementacao das medidas e planos de apoio relativos a politica de habitacao publica;

2) Promover o procedimento de concurso para atribuicao, por arrendamento, de habitacoes sociais e praticar todos os actos e formalidades para esse efeito;

3) Proceder a atribuicao, por arrendamento ou cedencia a titulo gratuito, dos edificios, fogos e instalacoes do patrimonio do IH, dos fogos disponibilizados por outros servicos publicos destinados a habitacao social e das unidades de habitacao temporaria;

4) Promover os procedimentos dos contratos de arrendamento ou de cedencia a titulo gratuito dos edificios, fogos e instalacoes do patrimonio do IH, dos fogos disponibilizados por outros servicos publicos destinados a habitacao social e das unidades de habitacao temporaria a assinar pelo IH;

5) Fiscalizar o cumprimento dos contratos de arrendamento de habitacao social e o pagamento das rendas;

6) Efectuar o acompanhamento e atendimento dos arrendatarios de habitacao social e dos ocupantes dos centros de habitacao temporaria;

7) Promover os procedimentos relativos a autorizacao de realizacao de obras no interior dos fogos de habitacao social;

8) Verificar regularmente as condicoes socioeconomicas dos agregados familiares arrendatarios de habitacao social, propondo as alteracoes contratuais que se imponham;

9) Proceder aos trabalhos de desocupacao e realojamento dos arrendatarios no ambito da reconstrucao de edificios de habitacao social;

10) Promover o procedimento de concurso para acesso a compra de fraccoes de habitacao economica e praticar todos os actos e formalidades para esse efeito;

11) Promover o procedimento de calculo e fixacao dos precos de venda, racios bonificados e compensacoes devidas ao IH no ambito da venda de fraccoes de habitacao economica;

12) Acompanhar a avaliacao do valor de mercado de fraccoes de habitacao economica no inicio da venda das fraccoes;

13) Promover os procedimentos de celebracao, pelo IH, dos contratos de compra e venda de fraccoes de habitacao economica;

14) Promover os procedimentos de emissao do termo de autorizacao para a venda de fraccoes de habitacao economica;

15) Promover os procedimentos de aquisicao, pelo IH, das fraccoes de habitacao economica no exercicio do seu direito de preferencia;

16) Promover os procedimentos de levantamento do onus de inalienabilidade para a venda de fraccoes de habitacao economica;

17) Acompanhar os processos relativos as bonificacoes ao credito concedido para aquisicao de habitacao em mercado livre;

18) Efectuar o calculo dos precos de venda de fraccoes da RAEM aos seus arrendatarios e elaborar as respectivas tabelas de amortizacao;

19) Assegurar a colaboracao do IH com outros organismos ou entidades em situacoes de emergencia ou calamidade que determinem o recurso a solucoes de alojamento temporario;

20) Conduzir os processos de desocupacao e consequente realojamento dos agregados familiares residentes em barracas, bem como acompanhar os processos que envolvam a desocupacao, por terceiros, de barracas existentes em terrenos do dominio privado da RAEM, fiscalizando a execucao dos processos de desocupacao;

21) Actualizar o cadastro e registo das barracas, executando as operacoes de controlo e fiscalizacao, bem como acompanhar e fiscalizar as operacoes de realojamento a efectuar pelas concessionarias de terrenos;

22) Assegurar a execucao da demolicao de barracas;

23) Gerir os edificios, fogos e instalacoes do patrimonio do IH e os fogos disponibilizados por outros servicos publicos destinados a habitacao social;

24) Assegurar a administracao, vigilancia e seguranca dos edificios, fogos e instalacoes do patrimonio do IH e dos fogos disponibilizados por outros servicos publicos destinados a habitacao social, directamente ou atraves de empresas de administracao de condominios, contratadas para o efeito, bem como organizar e gerir os processos de aquisicao de servicos;

25) Fiscalizar as situacoes respeitantes ao arrendamento, venda e ocupacao de fraccoes de habitacao publica, nos termos da legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis;

26) Lavrar autos de noticia quando se verificarem actos que infrinjam a legislacao e disposicoes regulamentares relativas ao arrendamento, venda e ocupacao de fraccoes de habitacao publica;

27) Adoptar medidas necessarias a execucao das sancoes previstas na legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis ao arrendamento, venda e ocupacao de fraccoes de habitacao publica e fiscalizar o seu cumprimento;

28) Propor e promover o despejo de habitacao social executado mediante ordem do IH.

2. O Departamento de Habitacao Publica compreende:

1) A Divisao de Habitacao Social;

2) A Divisao de Habitacao Economica e de Apoio;

3) A Divisao de Fiscalizacao de Habitacao Publica.

3. Cabem a Divisao de Habitacao Social as competencias previstas nas alineas 2) a 9) do n.o 1.

4. Cabem a Divisao de Habitacao Economica e de Apoio as competencias previstas nas alineas 10) a 18) do n.o 1.

5. Cabem a Divisao de Fiscalizacao de Habitacao Publica as competencias previstas nas alineas 19) a 28) do n.o 1.

Artigo 13.o

Departamento de Administracao de Edificios

1. Ao Departamento de Administracao de Edificios compete, designadamente:

1) Acompanhar a implementacao das medidas e planos de apoio favoraveis a administracao de condominios;

2) Coordenar ou participar nas actividades relacionadas com a administracao de condominios;

3) Estimular os condominos a participarem nos assuntos relativos a administracao do condominio e a cumprirem as obrigacoes previstas na legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis;

4) Disponibilizar informacoes com interesse para a administracao de condominios;

5) Promover a comunicacao entre condominos, administracao e empresas de administracao de condominios;

6) Colaborar na criacao e funcionamento da administracao de condominios e na realizacao das assembleias gerais de condominos e prestar o apoio adequado;

7) Colaborar na resolucao de litigios entre condominos, administracao e empresas de administracao de condominios;

8) Organizar e gerir os processos de aquisicao de servicos no ambito da administracao, vigilancia e seguranca de edificios de habitacao economica, ate a execucao da deliberacao da primeira assembleia geral de condominos;

9) Fiscalizar a administracao de edificios de habitacao economica, nos termos da legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis;

10) Lavrar autos de noticia quando se verificarem actos que infrinjam a legislacao e disposicoes regulamentares relativas a administracao de edificios de habitacao economica;

11) Adoptar medidas necessarias a execucao das sancoes previstas na legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis a administracao de edificios de habitacao economica e fiscalizar o seu cumprimento;

12) Prestar apoio administrativo e tecnico ao CAAP;

13) Promover e estimular a conciliacao entre as partes no ambito dos litigios na area de administracao predial, caso as mesmas decidam nao submeter a resolucao do litigio ao CAAP;

14) Acompanhar a implementacao dos planos de apoio financeiro do FRP;

15) Instruir os processos de candidatura aos planos de apoio financeiro do FRP, pronunciar-se sobre a concessao de credito e apoio financeiro e praticar todas as formalidades a eles respeitantes;

16) Fiscalizar o cumprimento das obrigacoes decorrentes do apoio financeiro concedido pelo FRP, nos termos da legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis;

17) Colaborar, em articulacao com outros organismos ou servicos publicos, na resolucao de conflitos entre condominos, administracao e empresas de administracao de condominios, designadamente de conflitos decorrentes da infiltracao de aguas;

18) Criar e manter actualizada uma base de dados relativa a administracao de condominios.

2. O Departamento de Administracao de Edificios compreende:

1) A Divisao de Organizacao;

2) A Divisao de Assuntos de Administracao de Edificios;

3) A Divisao de Apoio a Administracao de Edificios.

3. Cabem a Divisao de Organizacao as competencias previstas nas alineas 3) a 6) do n.o 1.

4. Cabem a Divisao de Assuntos de Administracao de Edificios as competencias previstas nas alineas 7) a 13) do n.o 1.

5. Cabem a Divisao de Apoio a Administracao de Edificios as competencias previstas nas alineas 14) a 18) do n.o 1.

Artigo 14.o

Departamento de Licenciamento e Fiscalizacao

1. Ao Departamento de Licenciamento e Fiscalizacao compete, designadamente:

1) Acompanhar a implementacao das medidas e planos de apoio favoraveis ao exercicio das actividades de mediacao imobiliaria;

2) Apresentar propostas relativas a definicao de instrucoes para a actividade de mediacao imobiliaria, e submete-las a aprovacao superior, nos termos da legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis;

3) Instruir os processos relativos aos pedidos de concessao e renovacao das licencas de mediador imobiliario e de agente imobiliario;

4) Instruir os processos relativos a suspensao, levantamento da suspensao e cancelamento das licencas de mediador imobiliario e de agente imobiliario;

5) Emitir parecer sobre o programa do curso relativo ao exame de habilitacao para o exercicio da actividade de mediacao imobiliaria e sobre o conteudo do exame;

6) Criar e manter actualizada uma base de dados de mediadores imobiliarios e de agentes imobiliarios;

7) Assegurar a publicacao e actualizacao, atraves de meios informaticos, da lista de mediadores imobiliarios e de agentes imobiliarios e das demais materias sujeitas a divulgacao nos termos da legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis;

8) Tratar, compilar e arquivar as comunicacoes e informacoes declaradas ao IH pelos mediadores imobiliarios e agentes imobiliarios, bem como organizar os respectivos processos individuais, nos termos da legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis;

9) Proceder a fiscalizacao dos estabelecimentos para o exercicio da actividade de mediacao imobiliaria;

10) Fiscalizar e supervisionar o cumprimento das obrigacoes impostas aos mediadores imobiliarios e agentes imobiliarios, nos termos da legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis;

11) Lavrar autos de noticia quando se verificarem actos que infrinjam a legislacao e disposicoes regulamentares relativas as actividades de mediacao imobiliaria;

12) Adoptar as medidas necessarias a execucao das sancoes previstas na legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis aos mediadores imobiliarios e agentes imobiliarios e fiscalizar o respectivo cumprimento.

2. O Departamento de Licenciamento e Fiscalizacao compreende:

1) A Divisao de Licenciamento;

2) A Divisao de Fiscalizacao de Actividades.

3. Cabem a Divisao de Licenciamento as competencias previstas nas alineas 3) a 8) do n.o 1.

4. Cabem a Divisao de Fiscalizacao de Actividades as competencias previstas nas alineas 9) a 12) do n.o 1.

Artigo 15.o

Departamento de Informatica e Apoio

1. Ao Departamento de Informatica e Apoio compete, designadamente:

1) Coordenar os equipamentos e sistemas informaticos relativos a publicacao de informacao do IH, designadamente no ambito da habitacao publica, da actividade de mediacao imobiliaria e da administracao de condominios;

2) Realizar, directamente ou em colaboracao com outros organismos ou entidades, as actividades de formacao decorrentes das necessidades do pessoal e avaliar os resultados obtidos, sem prejuizo do disposto no Regulamento Administrativo n.o 23/2011 (Recrutamento, seleccao e formacao para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servicos publicos) em materia de formacao para efeitos de acesso na carreira dos trabalhadores dos servicos publicos;

3) Proceder a avaliacao dos fluxos de informacao e da eficiencia de organizacao;

4) Proceder a estudos de racionalizacao de impressos e outros suportes de informacao;

5) Estudar, conceber e implementar accoes tendentes a aumentar a eficiencia administrativa, com recurso a tecnologias da informacao;

6) Estudar, implementar e coordenar as medidas de racionalizacao e automatizacao dos procedimentos administrativos;

7) Promover a colaboracao com outros organismos ou servicos publicos no que respeita a troca de dados complementares ao sistema de informacao do IH;

8) Estudar, conceber e desenvolver aplicacoes informaticas adequadas aos sistemas necessarios a realizacao das atribuicoes do IH;

9) Promover accoes de formacao e aperfeicoamento em materia de informatica, de acordo com as necessidades dos utilizadores;

10) Garantir os processamentos informaticos e manter o controlo de qualidade dos resultados obtidos;

11) Assegurar a gestao e o funcionamento eficaz do equipamento informatico, e coordenar os respectivos processos de aquisicao e instalacao;

12) Analisar, introduzir e actualizar tecnicas e concepcoes de informatica para satisfacao das necessidades do sistema informatico do IH;

13) Recolher, gerir, actualizar e conservar todos os documentos e informacoes relativos as actividades desenvolvidas pelo IH;

14) Efectuar estudos sobre o planeamento concreto do desenvolvimento dos recursos humanos do IH;

15) Elaborar o plano decorrente das necessidades dos recursos humanos do IH, o plano de formacao e o plano de acesso do pessoal, bem como coordenar a implementacao dos respectivos planos;

16) Assegurar a gestao do pessoal e dos arquivos;

17) Assegurar o trabalho de traducao;

18) Processar o expediente geral do IH e do FRP;

19) Acolher, acompanhar e tratar as queixas, opinioes e sugestoes recebidas;

20) Processar as remuneracoes devidas ao pessoal;

21) Superintender e coordenar o pessoal operario para o exercicio das respectivas funcoes;

22) Gerir o parque automovel do IH;

23) Registar os contratos e outros negocios juridicos em que deva outorgar o IH, bem como acompanhar as materias relativas a celebracao dos mesmos;

24) Efectuar, de forma sistematica, o registo dos bens imoveis do patrimonio do IH;

25) Coordenar a elaboracao e revisoes da proposta anual de accoes da responsabilidade do IH a incluir no PIDDA, bem como acompanhar a sua execucao;

26) Elaborar o relatorio anual financeiro e patrimonial do IH;

27) Preparar os projectos de orcamento privativo do IH e de orcamento do FRP, respectivas alteracoes e orcamentos suplementares, assegurando o seu acompanhamento, execucao e gestao;

28) Elaborar a conta final relativa ao ano anterior e os balancetes mensais do IH e do FRP;

29) Verificar, classificar e processar os documentos de receita e despesa do IH e do FRP, bem como assegurar os processamentos contabilisticos de todas as operacoes realizadas no ambito das actividades do IH e do FRP;

30) Arrecadar e dar destino, nos termos da lei, as receitas provenientes das cobrancas, designadamente de rendas dos edificios, fogos, instalacoes e de outras partes do patrimonio do IH;

31) Controlar os movimentos de tesouraria e assegurar a ligacao com as instituicoes de credito;

32) Adoptar sistemas de contabilidade analitica, como suporte de gestao financeira, e proceder a analise de custos;

33) Prestar apoio ao funcionamento dos Conselhos Administrativos do IH e do FRP;

34) Gerir o patrimonio do IH, bem como zelar pela conservacao, seguranca e manutencao de instalacoes, equipamentos e sistemas de comunicacao;

35) Organizar os processos de aquisicao, conservacao e reparacao dos bens moveis do patrimonio do IH e praticar todos os actos e formalidades para esse efeito;

36) Organizar e manter actualizado o cadastro e inventario do patrimonio do IH;

37) Acompanhar a gestao financeira do FRP e do Fundo para Bonificacoes ao Credito a Habitacao.

2. O Departamento de Informatica e Apoio compreende:

1) A Divisao de Informatica;

2) A Divisao de Administracao e Financas.

3. Cabem a Divisao de Informatica as competencias previstas nas alineas 3) a 13) do n.o 1.

4. Cabem a Divisao de Administracao e Financas as competencias previstas nas alineas 14) a 37) do n.o 1.

Artigo 16.o

Departamento de Estudos

Ao Departamento de Estudos compete, designadamente:

1) Realizar estudos sobre as condicoes do parque habitacional da RAEM, visando a avaliacao das necessidades habitacionais e a forma de as satisfazer;

2) Estudar e propor os objectivos a atingir no ambito da politica de habitacao;

3) Promover e realizar estudos sobre leis, regulamentos e outros actos normativos, bem como formular as devidas propostas;

4) Recolher e analisar os dados necessarios ao planeamento da politica de habitacao;

5) Estudar e propor medidas e planos de apoio favoraveis ao exercicio das actividades de mediacao imobiliaria;

6) Estudar e propor medidas e planos de apoio favoraveis a administracao de condominios;

7) Estudar e organizar actividades de forma sistematica para promover a eficiencia dos trabalhos desenvolvidos pelas subunidades do IH;

8) Estudar e propor medidas de racionalizacao das atribuicoes do IH e a distribuicao das tarefas.

Artigo 17.o

Divisao de Assuntos Juridicos

A Divisao de Assuntos Juridicos compete, designadamente:

1) Apoiar as actividades do IH em todas as questoes de natureza juridica, designadamente as relativas a mediacao imobiliaria e a administracao de condominios;

2) Emitir pareceres de natureza juridica nas areas de actuacao do IH;

3) Promover, em colaboracao com as demais subunidades, a elaboracao e alteracao de projectos de diplomas legais e regulamentares e outros actos normativos relacionados com as atribuicoes do IH;

4) Elaborar propostas de regulamentos, circulares e orientacoes de trabalho com vista a aplicacao uniforme das normas previstas nas leis, nos regulamentos e em outros actos normativos relacionados com as atribuicoes do IH;

5) Prestar apoio tecnico de natureza juridica ao CAAP;

6) Acompanhar, em articulacao com as demais subunidades, os contratos de concessao de terrenos para construcao de edificios de habitacao economica e os procedimentos legais subsequentes, designadamente o registo de terrenos e de propriedade horizontal;

7) Assegurar o apoio juridico na redaccao de instrumentos contratuais a celebrar pelo IH;

8) Prestar apoio juridico nos acordos e protocolos a celebrar pelo IH com outros organismos ou entidades;

9) Instruir os processos sancionatorios resultantes das infraccoes administrativas cometidas no ambito das atribuicoes do IH, e propor a adopcao das medidas sancionatorias correspondentes;

10) Analisar e tratar as reclamacoes e os recursos administrativos relativos as infraccoes administrativas cometidas no ambito das atribuicoes do IH;

11) Acompanhar os processos contenciosos em que o IH seja parte;

12) Criar e actualizar o registo das infraccoes administrativas cometidas no ambito das atribuicoes do IH.

Artigo 18.o

Divisao de Assuntos de Obras

A Divisao de Assuntos de Obras compete, designadamente:

1) Colaborar na prestacao de informacoes e pareceres de natureza tecnica sobre a manutencao e reparacao de edificios de habitacao publica e das partes comuns dos condominios;

2) Elaborar e supervisionar a elaboracao de projectos de habitacao social, bem como organizar e gerir os respectivos processos de empreitada;

3) Colaborar na fiscalizacao da construcao de edificios de habitacao publica;

4) Efectuar a vistoria e a recepcao dos fogos destinados a habitacao publica a entregar ao IH;

5) Proceder a reparacao, manutencao ou beneficiacao dos edificios, fogos e instalacoes do patrimonio do IH e dos fogos disponibilizados por outros servicos publicos destinados a habitacao social;

6) Zelar pela manutencao das caracteristicas construtivas dos edificios, fogos e instalacoes do patrimonio do IH e dos fogos disponibilizados por outros servicos publicos destinados a habitacao social, designadamente o estilo de construcao, a configuracao funcional e os materiais de construcao.

Artigo 19.o

Divisao de Divulgacao e Promocao

A Divisao de Divulgacao e Promocao compete, designadamente:

1) Divulgar e promover os conhecimentos de administracao de condominios e de manutencao de equipamentos, por forma a proporcionar aos condominos um maior conhecimento sobre os seus direitos e obrigacoes;

2) Promover accoes de divulgacao e formacao civica junto dos moradores de edificios de habitacao publica, relativamente aos direitos e obrigacoes decorrentes da utilizacao das habitacoes;

3) Elaborar e manter actualizados materiais e publicacoes de promocao das actividades desenvolvidas pelo IH;

4) Organizar a divulgacao e promocao das actividades desenvolvidas pelo IH;

5) Elaborar o plano e relatorio anuais de actividades do IH;

6) Realizar, directamente ou em colaboracao com outros organismos ou entidades, actividades de divulgacao, designadamente no que concerne a mediacao imobiliaria e a administracao de condominios;

7) Assegurar o funcionamento dos servicos de atendimento e informacao ao publico nas instalacoes do IH;

8) Acompanhar as actividades de divulgacao de informacao relativa as areas de actuacao do IH;

9) Prestar as informacoes solicitadas pelos interessados relativas aos assuntos de habitacao, a mediacao imobiliaria e a administracao de condominios, nos termos da legislacao e disposicoes regulamentares aplicaveis.

CAPITULO III

Regime financeiro e patrimonial

Artigo 20.o

Regime financeiro

O IH segue o regime financeiro dos organismos autonomos.

Artigo 21.o

Receitas

Constituem receitas do IH:

1) As dotacoes que lhe sejam atribuidas pelo Orcamento da RAEM;

2) As verbas que lhe sejam atribuidas, por entidades publicas ou privadas, para a prossecucao das suas atribuicoes;

3) Os rendimentos do patrimonio proprio;

4) Os rendimentos das aplicacoes financeiras;

5) O produto de herancas, doacoes e legados;

6) O produto da alienacao de bens proprios;

7) Os montantes provenientes de taxas, multas e emolumentos que lhe sejam devidos;

8) As demais receitas que lhe advenham do exercicio da sua actividade ou que, por lei, contrato ou qualquer outro titulo, lhe devam pertencer.

Artigo 22.o

Despesas

Constituem despesas do IH:

1) Os encargos inerentes ao seu funcionamento, designadamente com o pessoal, aquisicao de bens e servicos, transferencias e despesas correntes e de capital;

2) Os encargos resultantes da administracao e conservacao do seu patrimonio imobiliario e dos fogos disponibilizados por outros servicos publicos destinados a habitacao social;

3) Os encargos resultantes das providencias cautelares ou das accoes que promova para defesa dos seus interesses;

4) Os encargos da sua responsabilidade relativamente as compensacoes mensais de aposentacao, sobrevivencia e para o fundo de seguranca social a transferir para o Fundo de Pensoes e Fundo de Seguranca Social;

5) Os encargos resultantes do processo de alienacao do seu patrimonio imobiliario.

Artigo 23.o

Isencao

Sem prejuizo de outras isencoes decorrentes da legislacao aplicavel, o IH e isento:

1) De custas e emolumentos;

2) Do pagamento de traducoes feitas pela Direccao dos Servicos de Administracao e Funcao Publica.

Artigo 24.o

Regime patrimonial

1. O patrimonio do IH e constituido pela universalidade dos bens, direitos e obrigacoes de que seja titular e que para ele se transmitam a titulo oneroso ou gratuito.

2. Os bens imoveis e os bens moveis duradouros, que constituem o patrimonio do IH, constam de inventario cuja actualizacao anual deve acompanhar os documentos da conta final elaborada em cada ano economico.

Artigo 25.o

Fogos de contrapartida

Os fogos destinados a habitacao social a entregar a RAEM como contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitacao e de contratos especiais de concessao de terrenos ja celebrados, revertem para o patrimonio do IH.

CAPITULO IV

Pessoal

Artigo 26.o

Regime

1. O regime de pessoal do IH e o previsto na lei geral para os trabalhadores da Administracao Publica.

2. O IH pode contratar pessoal em regime de contrato individual de trabalho.

Artigo 27.o

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do IH e o constante do Mapa I, anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.

Artigo 28.o

Funcoes de tesoureiro

1. As funcoes de tesoureiro sao asseguradas por funcionario a designar pelo presidente do IH.

2. O funcionario a que se refere o numero anterior fica dispensado da prestacao de caucao e tem direito a abono para falhas nos termos da lei.

3. Sempre que haja lugar a substituicao do funcionario designado para exercer as funcoes de tesoureiro, deve ser conferida a folha de caixa do dia e os valores a sua guarda, iniciando-se novo periodo de responsabilidade.

Artigo 29.o

Cartao de identificacao

Os trabalhadores do IH, no exercicio de funcoes de fiscalizacao, devem ser portadores de cartao de identificacao, de modelo a aprovar por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regiao Administrativa Especial de Macau.

CAPITULO V

Disposicoes finais e transitorias

Artigo 30.o

Transicao do pessoal

1. O pessoal do quadro do IH transita para os correspondentes lugares do quadro constantes do Mapa I, anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante, na forma de provimento e na carreira, categoria e escalao que detem.

2. O pessoal de direccao transita para os cargos previstos na nova estrutura, nos termos do Mapa II, anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante, mantendo-se as respectivas comissoes de servico ate ao prazo por que foram nomeados.

3. O pessoal a prestar servico fora do quadro transita para a nova estrutura mantendo a sua situacao juridico-funcional.

4. As transicoes a que se referem os numeros anteriores operam-se por lista nominativa aprovada por despacho do Chefe do Executivo, independentemente de quaisquer formalidades, salvo publicacao no Boletim Oficial da Regiao Administrativa Especial de Macau.

5. O tempo de servico prestado pelo pessoal que transita nos termos dos n.os 1 a 3 conta, para todos os efeitos legais, como prestado no cargo, carreira, categoria e escalao resultante da transicao.

Artigo 31.o

Validade dos concursos anteriores

Continuam validos os concursos abertos antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, incluindo os ja realizados e cujo prazo de validade se encontra em curso.

Artigo 32.o

Encargos financeiros

Os encargos financeiros resultantes da execucao do presente regulamento administrativo sao suportados por conta das disponibilidades existentes nas rubricas da despesa do orcamento privativo do IH e, na medida do necessario, pelas dotacoes que a DSF mobilize para o efeito.

Artigo 33.o

Revogacao

Sao revogados:

1) O Regulamento Administrativo n.o 24/2005 (Organizacao e funcionamento do Instituto de Habitacao);

2) O Despacho do Chefe do Executivo n.o 98/2006;

3) A Ordem Executiva n.o 43/2010.

Artigo 34.o

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Julho de 2013.

Aprovado em 7 de Junho de 2013.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Mapa I

(a que se refere o artigo 27.o)

Quadro de pessoal do Instituto de Habitacao

Grupo de pessoal

Nivel

Cargos e carreiras

Numero de lugares

Direccao e chefia

-

Presidente

1

Vice-presidente

2

Chefe de departamento

5

Chefe de divisao

13

Tecnico superior

6

Tecnico superior

59

Interpretacao e traducao

 

Interprete-tradutor

3

Tecnico

5

Tecnico

27

Tecnico de apoio

4

Adjunto-tecnico

74

3

Assistente tecnico administrativo

27

Obras publicas

-

Desenhador

1

Fiscal tecnico

13

Total

225

Mapa II

(a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o)

Transicao do pessoal dirigente

Cargo actual

Cargo para que transitam

Presidente

Presidente

Vice-presidente

Vice-presidente