Perguntas e respostas

1.

Quais são os objectivos da criação do Centro de Arbitragem de Administração Predial?

 

Tem como objectivos promover, através da conciliação e arbitragem, a resolução de litígios na área da administração predial que ocorram em Macau.

 

2.

Como é a composição do Centro de Arbitragem de Administração Predial?

 

É constituído por um Núcleo de Informação e Conciliação e um Conselho Arbitral.

 

3.

Em que consiste a tramitação processual de arbitragem?

 

A activação do procedimento de arbitragem de administração predial depende, em primeiro lugar, da convenção das partes litigiosas. Antes da decisão arbitral de administração predial, passa-se necessariamente pela fase de conciliação. A conciliação faz-se através de um acordo conciliatório, promovido pelos técnicos especializados, que satisfaça as necessidades de ambas as partes e por elas aceitem. Tendo as partes chegado a um acordo após a conciliação, irá ser submetido ao Conselho Arbitral para homologação. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo conciliatório, ou durante a fase da conciliação não resultar a resolução do litígio, cabe ao Conselho Arbitral a respectiva decisão e arbitragem. Por fim, as partes cumprem o acordo conciliatório ou a decisão arbitral.

 

4.

Quais são as vantagens principais de arbitragem?

 

Poupa-se tempo e dinheiro e evita-se o antagonismo; é uma alternativa extrajudicial na resolução de litígios; consegue-se obter a conciliação ou a decisão arbitral de maneira simples, rápida e gratuita, sem a constituição obrigatória de advogado.
 

5.

Qual é o âmbito da arbitragem?

 

A arbitragem trata principalmente dos litígios emergentes da área da administração predial, designadamente os litígios respeitante à legalidade da comissão de condóminos, à tramitação de realização da assembleia geral de condóminos e à validade das deliberações, os litígios sobre o poder de administração e os em que esteja envolvida a natureza das partes comuns. (Ver o conteúdo concreto do âmbito da arbitragem acima mencionado, publicado pelo Conselho Arbitral em 21 de Setembro de 2011)

 

6.

Qual é a rejeição da arbitragem?

 

Os litígios em que estejam envolvidos os direitos indisponíveis (por exemplo, direito pessoal, direito de sanções administrativas); a sentença arbitral que transitou em julgado; os litígios em que participou o Ministério Público; os litígios que meramente respeitem à cobrança das despesas de condomínio; os litígios da alienação predial; os litígios de locação; a indemnização de danos. (Ver o conteúdo concreto da rejeição da arbitragem acima mencionado, publicado pelo Conselho Arbitral em 21 de Setembro de 2011)

 

7.

Quem pode apresentar requerimento ao Centro de Arbitragem?

 

Os principais destinatários do Centro de Arbitragem de Administração Predial incluem os condóminos, comissões de condóminos (comissões administrativas), empresas de administração e os promitentes-compradores (quando envolverem os assuntos sobre a administração ordinária).

 

8.

Como apresenta requerimento ao Centro de Arbitragem de Administração Predial?

 

Os cidadãos podem dirigir-se ao Centro de Arbitragem de Administração Predial,  que funciona no Instituto de Habitação e apresentar requerimento com formulário próprio devidamente preenchido para o efeito.

 

9.

É necessário pagar pelo procedimento de Arbitragem de Administração Predial?

 

O processo de arbitragem é gratuito para as partes litigiosas. Mas caso existam as situações de abuso, têm de assumir as respectivas despesas.

 

10.

Quando podemos saber se o requerimento apresentado foi aceito ou não pelo Centro de Arbitragem?

 

O Centro de Arbitragem notifica ao requerente a aceitação ou rejeição do respectivo requerimento, no prazo de 15 dias úteis a contar da apresentação de todos os elementos verificados necessários ao requerimento.

 

11.

É obrigatória a constituição de advogado?

 

Durante o processo de arbitragem, as partes litigiosas não precisam de constituir advogado obrigatoriamente.

 

12.

Quando profere a decisão arbitral?

 

Em regra, o Centro de Arbitragem profere a decisão arbitral, que tem força idêntica à da sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Base, no prazo de 6 meses a contar da notificação de admissão do caso.

 

13.

Quantos membros tem o Conselho Arbitral?

 

O presidente do Instituto de Habitação preside o Conselho Arbitral e é ainda composto por um licenciado em direito com, pelo menos, 8 anos de exercício efectivo de funções jurídicas, e representantes das sociedades civis, no total de 7 pessoas.

 

14.

Que funções tem o Conselho Arbitral?

 

O Centro de Arbitragem é um órgão colegial, que tem como funções decidir a admissão do caso, homologar a conciliação e o acordo conciliatório, julgar e proferir a decisão arbitral sobre os litígios se as partes não conseguirem chegar a um acordo conciliatório, ou durante a fase da conciliação não resultar um acordo conciliatório.

 

15.

Onde fica a sede do Centro de Arbitragem de Administração Predial?

 

O Centro de Arbitragem funciona nas instalações do IH e cabe a este Instituto lhe prestar apoio técnico e administrativo.

 

16.

Que obrigação as partes de arbitragem têm?

 

As partes e todas as pessoas que, pelo exercício das suas funções, tenham contacto com o processo de arbitragem estão sujeitas ao dever de sigilo.

 

17.

Se quiser consultar as informações sobre o Centro de Arbitragem de Administração Predial, o que pode fazer?

 

Se os residentes quiserem saber mais informações respeitantes ao Centro de Arbitragem, podem contactar o Instituto de Habitação através do n.º de telefone 2859 4875 para consultar com o Centro de Arbitragem de Administração Predial.