Arrendamento de Espaços Comerciais

Decreto-Lei Relacionada
《Distribuição e gestão dos espaços comerciais existentes em edifícios destinados a habitação social》Decreto-Lei n.º 28/92/M, de 1 de Junho

Forma de Requerimento
O requerimento de arrendamento dos espaços comerciais de habitação social pode ser feito através de 2 formas: concurso público e atribuição directa.

1. Concurso Público
  A abertura do concurso público é feita por aviso a publicar no B. O. de expressão chinesa e portuguesa. Os interessados que pretendem arrendar espaços comerciais devem dar atenção ao conteúdo e requisitos do aviso, publicados pelo IH, e apresentar candidaturas no prazo indicado.
2. Atribuição Directa
  Excepcionalmente, mediante parecer do IH, e após autorização da entidade tutelar, poderão ser atribuídos espaços, com dispensa de concurso, nas seguintes situações:
 
1) Quando sejam concedidos a organismos ou entidades que prossigam fins de solidariedade social;
2) Quando os destinatários sejam titulares de arrendamento de um estabelecimento localizado em edifício de habitação social a demolir, ou sujeito a obras de modificação ou alteração;
3) Quando os destinatários sejam desalojados de edificações informais recenseadas, onde exerciam actividade comercial ou industrial.


Requisitos de Admissão

1. Serão admitidas a concurso todas as pessoas singulares ou colectivas que respeitem os requisitos da lei geral e os constantes do aviso do concurso.
2. As pessoas colectivas deverão fazer prova de que se encontram registadas na Conservatória do Registo Comercial.


Formalidades de Requerimento
A atribuição dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais far-se-á por concurso, nos termos do respectivo diploma.

Obrigações do Arrendatário e do Cessionário 

1. São obrigações do arrendatário:
 
a) Pagar a renda no local e tempo acordados;
b) Facultar ao IH sempre que este o requeira, o exame do espaço arrendado;
c) Avisar o IH do trespasse até trinta dias após a sua celebração;
d) Não usar nem consentir que outrem use o espaço arrendado para fins ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina;
e) Não proceder de forma a criar risco para a segurança do edifício e avisar o IH sempre que tenha conhecimento de danos ou vícios no espaço arrendado, ou que terceiros reclamem direitos sobre ele;
f) Não obstar à realização de obras que o IH entenda necessárias;
g) Não efectuar quaisquer obras sem consentimento do IH;
h) Cumprir o regulamento do edifício e as normas sobre higiene e segurança aplicáveis ao espaço arrendado;
i) Devolver o espaço, findo o contrato.
2. Aos cessionários não são exigíveis as obrigações das alíneas a) e c) do número anterior.