Requerimento de Aquisição
  • Definição

    De acordo com a "Lei da habitação económica", a construção de habitação económica é da responsabilidade directa do Governo, para demonstrar que o Governo tem determinação e responsabilidade na oferta de habitação pública.  A finalidade de habitação económica é apoiar os residentes de Macau, com determinados níveis de rendimento e património, na resolução dos seus problemas habitacionais, bem como promover a oferta de habitação mais adequada às reais necessidades e à capacidade aquisitiva dos residentes de Macau.  As habitações económicas destinam-se exclusivamente a habitação própria dos agregados familiares.  A habitação económica é complementar do mercado privado de habitação e da política de habitação social.

  • Decreto-Lei Relacionada
  • Requisitos e Formalidades do Requerimento
  • Tipologias
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