Actividade comercial de administração de condomínios

1. Introdução

O Governo da RAEM publicou no dia 21 de Agosto a Lei n.o12/2017 "Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios" entrará em vigor um ano após a data da sua publicação. Após a entrada em vigor da Lei, o empresário de administração de condomínios (adiante designado por sociedade de administração) deve, de acordo com a Lei, elaborar e publicar o orçamento anual de receitas e despesas e as contas de administração do ano anterior.

De acordo com a "Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios", a sociedade de administração deve proceder ao pagamento de facturas referentes aos consumos de água e energia eléctrica das partes comuns do condomínio, contratar e manter actualizados os seguros contra o risco de incêndio e celebrar, com empresas da especialidade, contratos de assistência técnica e de manutenção dos equipamentos de prevenção contra incêndios e dos elevadores, preparar e prestar as contas e elaborar o orçamento anual de receitas e despesas, etc, em conformidade com o acordado no contrato. Na falta do acordo, a sociedade de administração deve elaborar o orçamento anual de receitas e despesas e apresentar o relatório e contas de administração do ano anterior.

O IH está actualmente a elaborar o regulamento administrativo complementar, para acompanhamento do procedimento de requerimento da licença e da licença provisória da actividade comercial de administração de condomínios (empresário comercial, pessoa singular, sociedade), para preparar com antecedência as formalidades relevantes para o requerimento das respectivas licenças. 

 

2. Lei da actividade comercial de administração de condomínios.  Lei n.º 12/2017