Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios

Objectivo
Apoiar os moradores na resolução dos problemas de infiltração de água nos edifícios. Actualmente, o Governo, através do mecanismo de colaboração interdepartamental, criou um "Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios" (adiante designado por Centro), composto pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Serviços de Saúde (SS), Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e Instituto de Habitação (IH) e coordenado pelo IH, o qual funciona em forma de serviço "one-stop", para o tratamento de pedidos dos moradores dos edifícios registados em regime da propriedade horizontal e prestar apoio de acordo com as funções dos diversos serviços, encorajando os proprietários envolvidos nas situações para, tendo por base as boas relações de vizinhança, procederem a uma inspecção, para detectarem a origem da infiltração, sem danificação através de aparelhos, bem como prestar pareceres para servirem de referência, no sentido de incentivar os proprietários das fracções, responsáveis pela origem da infiltração, a procederem à necessária reparação.

Consultar o andamento do case sobre infiltrações de água

Instituto de Habitação (IH)

- Receber as queixas dos moradores, apresentar parecer preliminar para resolução do problema, e preparar a instrução do processo;
- Coordenar os serviços que intervenham no acompanhamento dos casos;
- Enviar pessoal ao local para a recolha de informações e identificação da situação, bem como efectuar os trabalhos preliminares de coordenação;
- Emitir avisos de apelo aos moradores, e coordenar os respectivos proprietários das fracções na procura da origem da infiltração de água;
- Coordenar e unificar a gestão das informações;
- Divulgar, junto dos proprietários, de forma contínua, a importância sobre a manutenção e reparação das partes comuns dos edifícios e do bom funcionamento das instalações das fracções, incentivando os proprietários, através de recurso aos diversos planos de apoio financeiro do "Fundo de Reparação Predial", a proceder à manutenção e reparação das partes comuns dos edifícios.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

- Apresentar os respectivos projectos;
- Procurar a origem da infiltração de água ou entupimento de esgoto, através de realização de uma inspecção adjudicada a uma terceira entidade;
- Em caso de dúvida sobre a origem da infiltração de água ou obstrução dos esgotos, prestar apoio na definição da fracção que tem a responsabilidade de efectuar a reparação e enviar as respectivas informações ao IH;
- Emitir notificação ou ofício, no sentido de apelar aos interessados para procederem à reparação;
- Caso a origem da infiltração de água ou obstrução dos esgotos seja devida a obra ilegal, a DSSOPT procederá ao tratamento do caso de acordo com a urgência da situação.

Serviços de Saúde (SS)

- Efectuar e actualizar, quando for necessário, a avaliação do grau do risco para a saúde pública;
- Propor ao IH o prazo do processo do tratamento, de acordo com os graus de risco;
- Avisar e recordar os moradores e/ou administradores para executarem os procedimentos, por si próprios;
- Entrar nas propriedades privadas, sem autorização dos proprietários, de acordo com os critérios fixados e efectuar os respectivos procedimentos;
- Prestar informações actualizadas dos respectivos casos ao IH e aos outros serviços colaborantes.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM):

- Em caso de suspeita de entupimento de esgoto público, se as condições o permitirem, proceder à inspecção dos esgotos das ruas envolventes do edifício visado e, em seguida, realizar a acção conjunta. Caso se verifique o entupimento, proceder, de imediato, à respectiva desobstrução; caso contrário, no dia da acção conjunta, colaborar com os outros serviços na abertura dos esgotos das ruas envolventes ou da tampa da caixa de ligação do edifício, a fim de permitir aos serviços realizar a inspecção através de aplicação de substância corante no esgoto;
- Relativamente aos casos de emergência e existência de alto rico para a higiene, deverá coordenar os trabalhos, em conformidade com as instruções e exigências dos Serviços de Saúde, tendo como princípio a não destruição das instalações existentes nas fracções, procedendo à drenagem da água do pavimento, à limpeza da boca de drenagem e de lixos, para que os membros dos serviços possam entrar na fracção para inspecção da origem da infiltração de água.  

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

- Sensibilizar os residentes sobre a legislação relativa aos direitos e obrigações dos proprietários dos edifícios;
- Sensibilizar os residentes sobre a legislação relativa ao processo referente a pequenas causas.

O queixoso  
Os casos são apresentados directamente pelos moradores ao IH ou transferidos, para este Instituto, por outros serviços do Governo. Os casos são submetidos ao Centro e acompanhados, devendo reunir as seguintes condições:

- Edifícios em regime de propriedade horizontal com finalidade habitacional, habitacional e comercial e industrial;
- Obstrução dos esgotos e infiltrações de água, em sistemas de drenagem e abastecimento cuja instalação, nas partes comuns dos edifícios ou no interior das fracções, tenha sido autorizada pelos serviços competentes;
- Fracções afectadas sem ter sido identificada a causa, após a coordenação e inspecção preliminar efectuada por operários profissionais;
- Após o caso ter sido aceite, o IH coordenará, através das informações prestadas e após a análise técnica realizada pelos respectivos serviços.

Dever de reparação dos proprietários 
De acordo com o Código Civil e nos respectivos termos legais, os proprietários devem efectuar os trabalhos de manutenção e conservação periódica do seu edifício.

Responsabilidade resultante da recusa de reparação por parte dos proprietários

- A DSSOPT emitirá notificação aos proprietários sobre o dever de cumprimento das suas obrigações de inspecção e reparação, dando-lhes ainda conhecimento de eventual responsabilidade civil no caso de não realização dos trabalhos de reparação;
- Caso seja apurado que os problemas com a infiltração de água ou com o entupimento de esgoto foram causados directamente por obras ilegais, a DSSOPT procederá à abertura de um procedimento administrativo para tratamento da situação relativa às referidas obras ilegais;  
- Caso os proprietários não efectuem as reparações pondo em risco a saúde pública, o Governo tomará as medidas de coacção necessárias para prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de acordo com os termos previstos na Lei n.º 2/2004 - "Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis" e no Decreto-Lei n.º 81/99/M - "Estrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau".

Responsabilidade da entidade administradora

- Atendendo a que a entidade administradora representa os proprietários, na administração dos edifícios, quando surgirem problemas de infiltração de água, é necessário proceder ao seu apoio na procura da origem da infiltração de água e coordenar os respectivos responsáveis, procedendo às reparações nas partes comuns do edifício.