澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Requisitos da Candidatura

  1. Podem candidatar-se ao arrendamento de habitações sociais, os agregados familiares ou indivíduos residentes na RAEM e em situação económica desfavorecida.
  2. A candidatura tem de ser sempre apresentada por um elemento do agregado familiar que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:
    • Tenha idade mínima de 18 anos;
    • Resida na RAEM no mínimo há 7 anos;
    • Seja portador do bilhete de identidade de residente permanente da RAEM.
  3. Com excepção dos cônjuges não residentes na RAEM, os cônjuges dos elementos do agregado familiar devem constar do mesmo boletim de candidatura.
  4. Nenhum elemento do agregado familiar e seu cônjuge, em situação desfavorecida, pode:
    • Ser ou ter sido proprietário ou promitente-comprador de qualquer prédio ou fracção autónoma na RAEM, ou proprietário ou concessionário de qualquer terreno do domínio privado da RAEM, no período de três anos antes do termo do prazo para entrega do boletim de candidatura;
    • Ser proprietário ou promitente-comprador de qualquer prédio ou fracção autónoma na RAEM, ou proprietário ou concessionário de qualquer terreno do domínio privado da RAEM, desde o termo do prazo para entrega do boletim de candidatura até à data de assinatura do contrato de arrendamento com o IH;
    • Ser elemento que figure no boletim de candidatura de outro agregado familiar, ao qual o IH já tenha autorizado a aquisição de habitação construída em regime de contratos de desenvolvimento para a habitação nos termos do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril (habitação económica) ou a aquisição de habitação nos termos da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
    • Ser elemento que figure no boletim de candidatura de outro agregado familiar, ao qual o IH já tenha autorizado a aquisição de habitação através do Regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria ou Regime de bonificação de juros de crédito concedido para aquisição de habitação própria;
    • Ser elemento de agregado familiar ao qual tenha sido, nos 2 anos imediatamente anteriores à data de apresentação da candidatura, rescindido contrato de arrendamento;
    • Ser elemento de agregado familiar contra o qual tenha sido, nos 2 anos imediatamente anteriores à data de apresentação da candidatura, emitido mandado de despejo;
    • Ser elemento de agregado familiar ao qual tenha sido, nos 2 anos imediatamente anteriores à data de apresentação da candidatura, cancelada anterior candidatura por prestação de declarações falsas ou inexactas ou uso de qualquer meio fraudulento para arrendamento de habitação.
  5. O presidente do IH, a título excepcional, desde que devidamente justificado, pode autorizar a candidatura a habitação social de elemento que tenha deixado de fazer parte de agregado familiar ao qual tenha sido autorizada a bonificação, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de bonificação de juros de crédito concedido para aquisição de habitação própria), ou a aquisição de habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho, do Regulamento Administrativo n.º 24/2000 (Regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria), do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, ou da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica)  (Condições a título excepcional para candidatura a arrendamento de habitação social)
  6. Os indivíduos que se candidatem à atribuição de habitações sociais devem reunir as condições equivalentes exigidas para os elementos do agregado familiar residente na RAEM.
  7. Agregado familiar  o conjunto de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e estejam ligadas por laços de casamento, união de facto, parentesco, afinidade e adopção.
  8. O total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar não podem ultrapassar os limites fixados no respectivo despacho.
  9. Nenhum elemento do agregado familiar pode figurar em mais de um boletim de inscrição;