澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Forma de concurso

A forma de concurso divide-se em 3 tipos: concurso geral, concurso restrito e casos excepcionais.

Concurso geral
Podem concorrer quaisquer agregados familiares ou indivíduos que reúnam os requisitos necessários para atribuição de habitação social.

Concurso restrito
Destina-se a agregados familiares ou indivíduos residentes em certa área da RAEM ou que reúnam determinadas condições fixadas em regulamento administrativo ou em despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial da RAEM.

Casos excepcionais
Precedendo autorização do presidente do IH, podem ser atribuídas habitações com dispensa de qualquer dos requisitos de candidatura, a:

  1. Indivíduos ou agregados familiares que se encontrem em situação de perigo social, físico ou moral, ou quando se mostre urgente o realojamento, em casos de calamidade;
  2. Organismos ou entidades que prossigam fins de solidariedade social ou a serviços ou entidades públicos.