澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Formalidades de Requerimento

  1. Entrega no IH, do boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado, antes do prazo.
  2. Para além de outros elementos que forem exigidos no aviso de abertura do concurso, o boletim de candidatura é obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:
    1. Fotocópias dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
    2. Documentos comprovativos do rendimento mensal dos elementos do agregado familiar;
    3. Declaração de rendimento e património líquido dos elementos do agregado familiar, cujo modelo consta do boletim de candidatura (da declaração deve constar o rendimento e património líquido detidos na RAEM ou no exterior)
    4. Fotocópia de qualquer recibo no qual conste morada ou morada de correspondência nele impressa;
    5. Atestados médicos emitidos pelos hospitais da RAEM ou Centro de Saúde dependentes dos Serviços de Saúde (aplica-se aos agregados familiares em que existam elementos com situações excepcionais); 2.6 Documentos comprovativos que certifiquem o tempo de residência emitidos pelas entidades competentes (aplica-se aos bilhetes de identificação dos indivíduos que não certifiquem o tempo de residência).
  3. O IH pode solicitar ao representante do agregado familiar outras informações que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura.