澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Notas e outras observações

Forma de pagamento da renda

  1. Os arrendatários de habitação social devem pagar a renda de 1 a 18 de cada mês, no local estipulado no contrato de arrendamento.
  2. De acordo com as formas e prazos previstos, se pagar a renda fora do prazo, esta só pode ser paga com a renda no mês seguinte e é acrescida também de 50% de multa.

Nota sobre a desocupação

Os arrendatários deverão dirigir-se ao IH para requererem e tratarem das formalidades da restituição da habitação, devendo pagar a renda, as despesas de electricidade e água do corrente mês, e remover todos os objectos da fracção.

Outras observações

  1. Os arrendatários e moradores não podem incumprir o regulamento do edifício; não devem ter em casa animais que, pelo seu porte ou características, possam incomodar os vizinhos e fazer perigar a salubridade do edifício; e não devem deitar nos esgotos objectos que os possam obstruir. A violação dos dispostos acima referidos, podendo ser sancionada com multa de 500 a 800 patacas.
  2. No uso das partes comuns, os arrendatários e moradores não devem conspurcar as instalações ou os equipamentos ou danificá-los; não devem colocar nas escadas ou passagens objectos que impeçam ou dificultem a circulação, não devem subtrair qualquer equipamento ou peça; e não devem secar roupa ou outros artigos de uso diário, que sejam desagradáveis à vista. A violação dos dispostos acima referidos, podendo ser sancionada com multa de 700 a 1 000 patacas.
  3. Os arrendatários dos estabelecimentos não devem utilizar máquinas ou, em geral, exercer actividades que possam danificar o edifício ou perturbar a vizinhança. A violação do respectivo disposto, podendo ser sancionada com multa de 1 000 a 1 500 patacas.