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Informações gerais sobre a nova Lei da habitação económica
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Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020
- Definição
- Requisitos de candidatura
- Informações sobre a ordenação dos agregados familiares
- Tipologias de fracções de habitação económica
- Desistência da aquisição da fracção
- Resolução do contrato-promessa de compra e venda
- Infracções administrativas
- Ónus de inalienabilidade
- Disposições transitórias
- Legislação Relacionada
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Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020
- Concurso de Habitação Económica
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Os residentes da habitação económica
- Notas para os Promitentes-compradores/Proprietários
- Regime de revenda de habitação económica
- Acções Obrigatórias
- Acções Proibidas
- Consequências do Incumprimento das Obrigações ou das Regras
- Requerimento de transmissão da posição contratual da fracção por herdeiro hábil de promitente-comprador
- Requerimento para desistência de aquisição da fracção por promitente-comprador
- Espaços Comerciais em Habitação Pública
- Habitação Económica
- Distribuição das instituições de serviço social situadas nas habitações económica