2018-11-26

O Governo da RAEM publicou, hoje (dia 26), o Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2018, prorrogando por mais dois anos, até 9 de Fevereiro de 2021, o prazo de candidatura ao Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, no sentido de continuar a promover e a elevar a consciencialização dos proprietários dos edifícios vetustos para a reparação das partes comuns dos edifícios.

O Governo, através do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial (FRP), a partir de 10 de Fevereiro de 2009, começou a aceitar que os proprietários de edifícios baixos, com sete ou menos pisos e com 30 ou mais anos de idade, apresentassem candidaturas para apoio financeiro, a fim de procederem a obras de reparação ou substituição dos portões de entrada e saída de edifícios, das instalações gerais de electricidade, de abastecimento de água e de esgoto, visando melhorar a higiene ambiental e reduzir potenciais riscos de segurança.

Até 31 de Outubro de 2018, o Conselho Administrativo do FRP aprovou um total de 2 576 candidaturas ao Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, sendo o valor total do apoio financeiro de mais de 297 milhões de patacas.

O valor total aprovado relativo ao Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos atingiu os 297 milhões de patacas