Legislação Relacionada
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Designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010
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Designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2010
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Exonera um membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, bem como designa outro membro do mesmo Conselho Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2011
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Renova a nomeação dos membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2013
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Designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2017
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Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010. Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2017
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Que renova o mandato e designa vários membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2020
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Que renova o mandato e designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2023
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que designa o vice-presidente do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2023