Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

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Q&A

  • Informações Gerais

    • O que se entende por “habitacao social”?

      Habitacao social —fogos propriedade da Administracao, incluindo os referidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 41/87/M, de 22 de Junho, e que se destinem a arrendamento, em particular, por agregados familiares em situacao economica desfavorecida, residentes na Regiao Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM.

    • Qual e a diferenca entre habitacao economica e habitacao social?

      “Habitacao economica” destina-se a pessoas com determinados niveis de rendimento, que pretendam adquirir uma habitacao propria, mas nao tenham rendimento suficiente para a comprar no mercado imobiliario privado; “habitacao social” e disponibilizada sob a forma de arrendamento, e os destinatarios sao principalmente familias em situacao economica desfavorecida; agregado familiar em situacao economica desfavorecida, refere aos que residem na RAEM, e cujo total do rendimento mensal e do patrimonio liquido nao ultrapasse os limites estabelecidos por despacho do Chefe do Executivo, publicado em Boletim Oficial da RAEM.

    • Uma pessoa que se tenha candidatado a habitacao economica e que se encontre em lista de espera pode, tambem, candidatar-se a habitacao social?

      Pode tambem candidatar-se a habitacao social, desde que sejam preenchidos os respectivos requisitos.

    • Existe limite a nivel de rendimento para a candidatura a habitacao social?

      O total do rendimento mensal e do patrimonio liquido do agregado familiar nao pode ultrapassar os limites estabelecidos por despacho do Chefe do Executivo, publicado em Boletim Oficial da RAEM.

    • Nos dois, mae e filho, podemos candidatar-nos juntos a uma habitacao T2?

      Aquando da atribuicao da fraccao, serao tidos em consideracao o numero efectivo de pessoas do agregado familiar e os recursos entao existentes. Normalmente, a um agregado familiar de duas pessoas e atribuida uma fraccao T01 ou T1.

    • As familias monoparentais e os idosos tem prioridade na atribuicao das fraccoes?

      O agregado candidato e classificado com base nas condicoes socioeconomicas e habitacionais do mesmo, e quanto mais elevada for a pontuacao, mais a frente sera a sua posicao na lista. Aos idosos com mais de 65 anos de idade e atribuida pontuacao adicional. 

    • O arrendatario que usufruir de um rendimento superior ao limite maximo de rendimento estabelecido por lei, ja nao podera habitar na fraccao?

      Se o montante total do rendimento mensal do agregado familiar ultrapassar, em tres anos consecutivos, o limite maximo do rendimento mensal do agregado familiar estabelecido por lei, ou, se o montante total do rendimento mensal do agregado familiar ultrapassar, em dois anos consecutivos, o dobro do limite maximo do rendimento mensal do agregado familiar estabelecido por lei, este Instituto pode denunciar o contrato de arrendamento no termo do seu prazo inicial ou no das suas renovacoes; caso este Instituto nao denuncie o contrato, o arrendatario deve pagar em dobro a renda.

    • Posso comprar a habitacao social que estou a arrendar?

      As fraccoes atribuidas para arrendamento tem como finalidade a habitacao social, podendo o arrendatario apresentar candidatura a habitacao economica e esperar a sua aquisicao.

    • Quanto e a renda de habitacao social?

      O valor da renda e calculado em funcao do montante total do rendimento mensal e do numero de elementos do agregado familiar arrendatario.

    • Sou desempregado e nao tenho rendimentos, posso candidatar-me a habitacao social?

      O candidato deve apresentar o documento comprovativo de rendimentos; se nao tem rendimentos de trabalho, deve prestar uma declaracao e assina-la para efeitos de confirmacao.

    • Apos a candidatura a habitacao social, quando sera atribuida a fraccao?

      Cada candidatura e classificada com pontuacao para efeitos de ordenacao, de acordo com a qual se procedera a ordem da atribuicao da fraccao. Quando houver lugar a atribuicao da fraccao, sera enviada uma notificacao para o tratamento das formalidades. Porem, o tempo para atribuicao da fraccao depende do numero  de agregados familiares a espera e dos recursos habitacionais disponiveis para atribuicao.

    • Nao tinha rendimentos aquando da candidatura mas se, posteriormente, tiver um rendimento elevado, isso vai impedir que me seja atribuida uma fraccao?

      Antes da atribuicao da fraccao, os agregados familiares devem actualizar os seus dados, incluindo os rendimentos. Se o total do rendimento mensal ou do patrimonio liquido do agregado familiar ultrapassar o limite maximo estabelecido por lei, ja nao esta habilitado e nao lhe sera atribuida a habitacao, ficando assim excluido da lista geral de espera.

    • Quais sao as obrigacoes dos arrendatarios de habitacao social?

      De acordo com o Regulamento Administrativo n.o 25/2009, sao obrigacoes do arrendatario:

      1. Pagar a renda no local e tempo fixados;
      2. Facultar ao Instituto de Habitacao, sempre que necessario, o exame da habitacao;
      3. Nao utilizar nem consentir que outrem utilize a habitacao para fim diverso daquele a que se destina;
      4. Nao proceder de forma a criar risco para a seguranca e salubridade do edificio;
      5. Nao obstar a realizacao de obras que o Instituto de Habitacao entenda necessarias;
      6. Nao permitir a permanencia na habitacao, seja a que titulo for, de pessoa que nao figure no contrato de arrendamento, salvo tratando-se de filho seu ou de elemento do agregado familiar inscrito, entretanto nascido ou adoptado;
      7. Avisar imediatamente o Instituto de Habitacao, sempre que tenha conhecimento de danos ou vicios da habitacao ou saiba que a ameaca algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relacao a ela;
      8. Nao efectuar quaisquer obras sem consentimento do Instituto de Habitacao;
      9. Comunicar ao Instituto de Habitacao, no prazo de 30 dias, a morte de qualquer elemento do agregado familiar;
      10. Comunicar ao Instituto de Habitacao, no prazo de 5 dias, a ausencia por mais de 45 dias de qualquer elemento do agregado familiar;
      11. O arrendatario pernoitar na habitacao, pelo menos, durante dois tercos de cada ano, e comunicar ao Instituto de Habitacao, no prazo de 5 dias, os motivos da sua ausencia;
      12. Cumprir os regulamentos do edificio;
      13. Restituir a habitacao, findo o contrato.

    • Quais sao os meios disponibilizados para a consulta das informacoes sobre a candidatura ao arrendamento de habitacao social?

      Os cidadaos que pretendam consultar as informacoes sobre a candidatura a habitacao social, podem deslocar-se a Delegacao da Cheng Chong, Delegacao das Ilhas e Delegacao de Seac Pai Van, do IH, ou telefonar para 2859 4875.

  • Pedido de alteração de elemento da habitação social

    • Pode o arrendatario de habitacao social pedir a inclusao da sua mulher e filho como elementos da habitacao social por estes terem obtido o bilhete de identidade de residente de Macau?

      O arrendatario pode aumentar os elementos do agregado familiar quando se trata de conjuge, filhos menores ou filhos com idade compreendida entre os 18 e 24 anos que se encontram a estudar.

    • Como devo fazer para adicionar o meu filho de 8 anos como elemento do agregado familiar? E como devo fazer se quiser eliminar algum elemento da lista? Que documentos preciso de entregar?

      Caso o pedido seja aprovado, e necessario proceder novamente a celebracao de contrato, pelo que e necessario actualizar os dados do agregado familiar.
      O arrendatario que pretenda adicionar/eliminar elemento deve preencher e entregar os seguintes formularios e documentos:

      1. Habitacao social - Boletim de pedido de descricao geral;
      2. Declaracao dos dados do agregado familiar;
      3. Fotocopia do documento de identificacao dos elementos do agregado familiar e do elemento que se pretende adicionar, acompanhada pelo respectivo original para verificacao;
      4. Declaracao dos dados pessoais e procuracao (cada elemento do agregado familiar deve preencher uma);
      5. Fotocopia da certidao de casamento, acompanhada pelo respectivo original para verificacao (se aplicavel);
      6. Fotocopia do cartao do estudante, acompanhada pelo respectivo original para verificacao (se aplicavel);
      7. Original do documento comprovativo de rendimentos;
      8. Declaracao do rendimento mensal (aplicavel ao agregado familiar candidato/arrendatario de habitacao social) aplicavel as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos (aplicavel aos desempregados e pessoas que estao a receber pensao para idosos, subsidio, entre outros) e/ou Declaracao do rendimento mensal (aplicavel ao agregado familiar candidato/arrendatario de habitacao social) aplicavel aos trabalhadores por conta propria, assalariados e pessoas com rendimento nao fixo) e/ou Declaracao do rendimento mensal (aplicavel ao agregado familiar candidato/arrendatario de habitacao social) aplicavel aos estudantes com idade igual ou superior a 18 anos;
      9. Fotocopia da certidao de divorcio, acompanhada pelo respectivo original para verificacao (se aplicavel);
      10. Fotocopia do documento comprovativo de obito, acompanhada pelo respectivo original para verificacao (se aplicavel);
      11. Fotocopia do documento de identificacao/passaporte do exterior da regiao de Macau, acompanhada pelo respectivo original para verificacao (se aplicavel).

  • Pedido de instalação de ar-condicionado para os arrendatários de habitação social (carta de qualidade)

    • O arrendatario de habitacao social que pretenda instalar ar-condicionado tem de apresentar um pedido ao Instituto de Habitacao? E necessario preencher algum formulario?

      Antes do arrendatario de habitacao social instalar ar-condicionado, o requerente deve apresentar um pedido ao Instituto de Habitacao atraves do preenchimento do boletim “Habitacao social – Pedido de instalacao de ar-condicionado”, devendo a respectiva instalacao ser realizada apenas apos a aprovacao do pedido. Tal pedido pode ser efectuado pelo arrendatario/elemento do agregado familiar/outras pessoas.

  • Pedido de instalação de portão para varanda e grades de janela na fracção de habitação social (carta de qualidade)

    • Se o arrendatario de habitacao social pretender pedir a instalacao de portao para varanda e grades de janela na fraccao de habitacao social, quais sao as formalidades?

      Antes do arrendatario de uma habitacao social instalar o portao para varanda e grades de janela, o requerente deve apresentar um pedido ao Instituto de Habitacao atraves do preenchimento do boletim “Habitacao social – Pedido de instalacao de portao e grades de janela”, devendo a respectiva instalacao ser realizada apenas apos a aprovacao do pedido. Tal pedido pode ser efectuado pelo arrendatario/elemento do agregado familiar/outras pessoas.

  • Pedido de instalação de aparelho de fogão a gás, esquentador a gás, etc. na fracção de habitação social (carta de qualidade)

    • Se o arrendatario de habitacao social pretender pedir a instalacao de aparelho de fogao a gas e esquentador a gas na fraccao de habitacao social, quais sao as formalidades?

      Antes do arrendatario de uma habitacao social instalar aparelho de fogao a gas e esquentador a gas, o requerente deve apresentar um pedido ao Instituto de Habitacao atraves do preenchimento do boletim “Habitacao social – Pedido de instalacao de aparelhos de fogao a gas”, devendo a respectiva instalacao ser realizada apenas apos a aprovacao do pedido. Tal pedido pode ser efectuado pelo arrendatario/elemento do agregado familiar/outras pessoas.

    • Se o arrendatario de habitacao social pretender pedir a realizacao de outras obras, por exemplo, retirar a banheira, a instalacao de corrimao, etc., quais sao as formalidades?

      O arrendatario que pretenda realizar outras obras, deve apresentar um pedido ao Instituto de Habitacao, devendo a obra de instalacao ou demolicao ser realizada apenas apos a aprovacao do pedido; o arrendatario deve preencher e assinar o “Habitacao social - Boletim de pedido de descricao geral”, entregando, tambem, o original e a fotocopia do bilhete de identidade.
      Notas:
      1. Todos os projectos de instalacao/reparacao so podem ser realizados apos a recepcao da autorizacao escrita, sendo o custo da respectiva obra suportado pelo proprio arrendatario.
      2. A instalacao de apanha-fumos e maquina de lavar roupa nao e considerada projecto de obras, pelo que nao implica a apresentacao de pedido mas deve ser realizada por um tecnico especializado.
      3. As instalacoes existentes na fraccao de habitacao social nao podem ser substituidas se nao estiverem danificadas, especialmente pavimento, azulejos, lavatorio da casa de banho, fogao da cozinha e lavatorio da cozinha.
      4. E proibido instalar mobiliario de cozinha, tecto falso e portas de vidro de correr para chuveiro na fraccao de habitacao social.

  • Pedido da segunda emissão do recibo de arrendamento (carta de qualidade)

    • Caso o arrendatario precise de pedir a segunda emissao do recibo de arrendamento, quais sao as formalidades a seguir e os documentos a entregar?

      Os destinatarios sao os agregados familiares que paguem a renda atraves de transferencia automatica ou por meio electronico.
      O arrendatario deve preencher o impresso “Habitacao social - Boletim de pedido de descricao geral”, apresentar o original do bilhete de identidade e entregar a respectiva fotocopia.

  • Pedido de certificado de residência em habitação social, para os arrendatários de habitação social (carta de qualidade)

    • Se o arrendatario ou elemento de habitacao social pretender pedir o “Certificado de residencia em habitacao social”, quais sao as formalidades? De que documentos deve munir-se?

      O arrendatario ou elemento beneficiario de habitacao social pode dirigir-se ao balcao do Instituto de Habitacao e preencher o impresso “Habitacao social - Boletim de pedido de descricao geral”, indicando nele os motivos e finalidades do pedido, sendo este impresso assinado pelo interessado conforme a assinatura do bilhete de identidade. Deve ainda apresentar  fotocopia do bilhete de identidade e exibir o original para verificacao.

    • Se a pessoa que foi elemento do agregado familiar de um arrendatario de habitacao social mas, posteriormente, excluido e nao residindo na habitacao social, por alguns motivos precisar de pedir o “Certificado de ter residido em habitacao social” ou o “Certificado de nao residencia em habitacao social”, quais sao as formalidades? De que documentos deve munir-se?

      O requerente pode dirigir-se ao balcao do Instituto de Habitacao e preencher o impresso “Habitacao social - Boletim de pedido de descricao geral”, indicando nele os motivos e finalidades do pedido, sendo tal boletim assinado pelo interessado conforme a assinatura do bilhete de identidade. Deve ainda apresentar  fotocopia do bilhete de identidade e exibir o original para verificacao.

  • Pedido de uma nova emissão do duplicado do contrato de arrendamento para os arrendatários de habitação social (carta de qualidade)

    • Se o arrendatario de habitacao social perder o original do contrato de arrendamento e por alguns motivos precisar de uma nova emissao do duplicado do contrato de arrendamento, quais sao as formalidades? De que documentos deve munir-se?

      O arrendatario de habitacao social pode dirigir-se ao balcao do Instituto de Habitacao e preencher o impresso “Habitacao social - Boletim de pedido de descricao geral”, indicando nele os motivos e finalidades do pedido e assinando conforme a assinatura do bilhete de identidade. Deve ainda apresentar o original e uma fotocopia do bilhete de identidade.

  • Rescisão do contrato de arrendamento para os arrendatários de habitação social

    • Em caso de morte de um elemento do agregado familiar, deve-se comunicar ao Instituto de Habitacao dentro de quantos dias?

      Em caso de morte de qualquer elemento do agregado familiar, deve-se comunicar ao Instituto de Habitacao no prazo de trinta dias.

    • Se o agregado familiar so tiver um elemento (o proprio arrendatario), depois da sua morte, a habitacao social pode ser arrendada pela sua familia que nao faz parte do agregado familiar?

      Nao pode. Se o agregado familiar nao tem outros elementos, a habitacao deve ser restituida, podendo as formalidades de rescisao do contrato de arrendamento e de restituicao da habitacao ser tratadas por outra pessoa.
      O agente deve preencher o impresso “Habitacao social - Boletim de pedido de descricao geral”, entregando o original e fotocopia da certidao de obito do arrendatario e fornecendo o n.o de telefone de contacto. Apos a recepcao do pedido, o Instituto de Habitacao ira contactar o agente para tratar de outras formalidades, nomeadamente, a liquidacao das despesas de agua, electricidade, antena e gas, a restituicao das chaves, etc.

    • Em caso de morte do arrendatario, se o agregado familiar tiver outro elemento habilitado (isto e, com idade superior a 18 anos e portador de bilhete de identidade de residente permanente de Macau), pode pedir que outro elemento do agregado familiar se torne o arrendatario? Que documentos deve entregar?

      Em caso de morte do arrendatario, a sua posicao pode ser transmitida a outro elemento do agregado familiar que preencha os requisitos de arrendatario do agregado familiar. (Se houver mais de um elemento habilitado, o Instituto de Habitacao decidira a quem vai ser transmitida a posicao)
      O agregado familiar tem de prestar nova declaracao de dados, preenchendo e munindo-se das seguintes informacoes:

      1. Habitacao social - Boletim de pedido de descricao geral (a preencher pelo elemento do agregado familiar que pretenda ser arrendatario);
      2. Declaracao dos dados do agregado familiar;
      3. Fotocopia do documento de identificacao do representante e de cada elemento do agregado familiar, acompanhada pelo respectivo original para verificacao;
      4. Declaracao dos dados pessoais e procuracao (cada elemento do agregado familiar deve preencher uma);
      5. Fotocopia da certidao de casamento, acompanhada pelo respectivo original para verificacao (se aplicavel);
      6. Fotocopia do cartao do estudante, acompanhada pelo respectivo original para verificacao (se aplicavel);
      7. Original do documento comprovativo de rendimentos;
      8. Declaracao do rendimento mensal (aplicavel ao agregado familiar candidato/arrendatario de habitacao social) aplicavel as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos (aplicavel aos desempregados e pessoas que estao a receber pensao para idosos, subsidio, entre outros) e/ou Declaracao do rendimento mensal (aplicavel ao agregado familiar candidato/arrendatario de habitacao social) aplicavel aos trabalhadores por conta propria, assalariados e pessoas com rendimento nao fixo) e/ou Declaracao do rendimento mensal (aplicavel ao agregado familiar candidato/arrendatario de habitacao social) aplicavel aos estudantes com idade igual ou superior a 18 anos;
      9. Fotocopia da certidao de obito do primitivo arrendatario, acompanhada pelo respectivo original para verificacao;
      10. Fotocopia do documento de identificacao/passaporte do exterior da regiao de Macau, acompanhada pelo respectivo original para verificacao (se aplicavel).
       

  • Aumento da potência do contador de electricidade da fracção

    • Quais sao os meios disponibilizados para a consulta sobre o pedido de aumento da potencia do contador de electricidade da fraccao?

      Se o arrendatario pretender consultar o processo de pedido de aumento da potencia do contador de electricidade da fraccao, pode dirigir-se pessoalmente a Delegacao da Cheng Chong, Delegacao das Ilhas e Delegacao de Seac Pai Van do IH, ou telefonar para o n.o 2859 4878.

    • Em caso de pedido de aumento da potencia do contador de electricidade, pode-se simplesmente pedir a Companhia de Electricidade de Macau – CEM, S.A.?

      O arrendatario pode dirigir-se pessoalmente ao Instituto de Habitacao para fazer o pedido ou entregar-lhe o boletim de pedido de descricao geral descarregado da pagina electronica do Instituto e preenchido, sujeitando-se o pedido a avaliacao e aprovacao do Instituto de Habitacao e da Companhia de Electricidade de Macau – CEM, S.A..

  • Pedido de cartão adicional de acesso

    • Quais sao os meios disponibilizados para a consulta do processo de pedido de cartao adicional de acesso?

      Se o arrendatario pretender consultar o processo de pedido de cartao adicional de acesso, pode dirigir-se pessoalmente a Delegacao da Cheng Chong, Delegacao das Ilhas e Delegacao de Seac Pai Van do IH, ou telefonar para o n.o 2859 4878.

    • Quais sao as condicoes para poder pedir o cartao adicional de acesso?

      Se a permanencia na habitacao social, a titulo transitorio, de uma pessoa nao pertencente ao agregado familiar for autorizada pelo Instituto de Habitacao, pode esta pessoa munir-se do oficio de notificacao da autorizacao de permanencia a portaria para tratar do cartao adicional de acesso a expensas proprias; se o agregado familiar arrendatario precisar de pedir um cartao adicional de acesso por se encontrar em situacao especial, pode o arrendatario dirigir-se pessoalmente ao Instituto de Habitacao para fazer o pedido ou entregar-lhe o boletim de pedido de descricao geral descarregado da pagina electronica do Instituto e preenchido. Apos a autorizacao, o arrendatario pode munir-se do oficio enviado pelo Instituto de Habitacao a portaria para tratar do cartao adicional de acesso a expensas proprias.

  • Pedido de permanência transitória/aviso da ausência da habitação social

    • Quais sao os meios disponibilizados para a consulta do processo de pedido de permanencia transitoria de pessoa nao pertencente ao agregado familiar arrendatario/o aviso da ausencia da habitacao social?

      Se o arrendatario pretender consultar o processo de pedido de permanencia transitoria de pessoa nao pertencente ao agregado familiar arrendatario, pode dirigir-se pessoalmente a Delegacao da Cheng Chong, Delegacao das Ilhas e Delegacao de Seac Pai Van do IH, ou telefonar para o n.o 2859 4878.

    • Quais sao as condicoes para poder permanecer a titulo transitorio?

      De acordo com o artigo 13.o do Regulamento Administrativo n.o 25/2009, e autorizada a permanencia na habitacao social, a titulo transitorio, de pessoa nao pertencente ao agregado familiar nas seguintes situacoes:
      O n.o 1 preve: “Quando o arrendatario, por velhice ou doenca prolongada, necessitar de apoio que nao possa ser prestado por nenhum elemento do seu agregado familiar, pode o Instituto de Habitacao, a requerimento do interessado, autorizar a permanencia na habitacao de qualquer pessoa nao pertencente ao agregado familiar.”
      O n.o 2 preve: “Pode ainda o Instituto de Habitacao, a requerimento do arrendatario, autorizar a permanencia na habitacao, a titulo transitorio, de conjuge, nao residente na RAEM, de qualquer dos elementos do agregado familiar ou de pessoa em situacao de facto equiparada.”

    • Que documentos e necessario entregar para o pedido de permanencia transitoria?

      O arrendatario tem de preencher o boletim de pedido de descricao geral do Instituto de Habitacao, entregando o documento de identificacao ou documento de viagem da pessoa que pretende permanecer a titulo transitorio, o boletim de declaracao de entrada no territorio da mesma pessoa e o documento comprovativo da sua relacao com o arrendatario, etc., podendo ser exigida ao arrendatario a entrega de outros documentos comprovativos conforme a situacao do caso (por exemplo atestado medico).

    • Em caso de contratacao de empregada domestica para prestar apoio a idoso que viva sozinho durante o dia inteiro, e necessario apresentar um pedido de permanencia transitoria?

      E necessario fazer um pedido, de acordo com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento Administrativo n.o 25/2009: “Quando o arrendatario, por velhice ou doenca prolongada, necessitar de apoio que nao possa ser prestado por nenhum elemento do seu agregado familiar, pode o Instituto de Habitacao, a requerimento do interessado, autorizar a permanencia na habitacao de qualquer pessoa nao pertencente ao agregado familiar.”

    • Em caso de contratacao de empregada domestica para prestar apoio a idoso e crianca da familia no periodo diurno, e necessario apresentar um pedido de permanencia transitoria?

      Se a empregada domestica for contratada para trabalhar na fraccao apenas durante o periodo diurno e nao pernoitar na habitacao social, nao e necessario solicitar permanencia transitoria ao Instituto de Habitacao.

    • Como se deve proceder para renovar o pedido apos o termo do prazo da permanencia transitoria?

      E necessario entregar novamente ao Instituto de Habitacao o boletim de pedido de descricao geral e os documentos comprovativos mais recentes (por exemplo atestado medico), nao sendo necessario entregar novamente os documentos comprovativos que tenham sido entregues ao Instituto de Habitacao (por exemplo certidao de casamento).

    • Apos a entrega do pedido de permanencia transitoria, sera que se vai receber notificacao de autorizacao/nao autorizacao? A autorizacao tera um prazo se for o caso?

      Se o pedido do arrendatario estiver em conformidade com a legislacao e os documentos necessarios forem entregues, o arrendatario recebera um oficio de notificacao de autorizacao de permanencia transitoria do Instituto de Habitacao, devendo o arrendatario conservar tal oficio para a verificacao pelo pessoal do Instituto de Habitacao aquando da sua inspeccao sobre o estado de habitacao. Do referido oficio de notificacao consta expressamente o nome da pessoa autorizada de permanencia transitoria e a data do termo de autorizacao, findo o qual o arrendatario tem de fazer um novo pedido. Se o pedido do arrendatario nao estiver em conformidade com a legislacao, o Instituto de Habitacao enviar-lhe-a um oficio de notificacao de nao autorizacao.

    • Quando se deve comunicar ao Instituto de Habitacao sobre a ausencia da habitacao social?

      A alinea 10) do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento Administrativo n.o 25/2009 preve: “Comunicar ao Instituto de Habitacao, no prazo de cinco dias, a ausencia por mais de quarenta e cinco dias de qualquer elemento do agregado familiar.” Nesse sentido, se acontecer situacao acima referida, o arrendatario deve comunicar.

    • Se o arrendatario ou elemento do agregado familiar se ausentar da habitacao social, por mais de quarenta e cinco dias, devido a assunto urgente, e nao conseguir comunicar ao Instituto de Habitacao atempadamente, qual sera a consequencia?

      O arrendatario ou elemento do agregado familiar deve comunicar ao Instituto de Habitacao com antecedencia, caso contrario, de acordo com a alinea 4) do n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento Administrativo n.o 25/2009, o Instituto de Habitacao tem o direito de aplicar ao arrendatario uma multa de setecentas a mil patacas; alem disso, de acordo com a alinea 2) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento Administrativo n.o 25/2009, o Instituto de Habitacao tem o direito de rescindir o contrato de arrendamento do arrendatario.

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