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Legislação Relacionada

• 《Lei da habitação económica》Lei n.º 10/2011

• 《Regulamenta os Contratos de Desenvolvimento para a Habitação》Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril

  (De acordo com os termos dos n.os 2 e 3 do artigo 60.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da Habitação Económica), ao conteúdo das relações jurídicas emergentes do regime de contrato de desenvolvimento para a habitação para os promitentes-compradores ou proprietários é ainda aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, desde que o respectivo contrato-promessa de compra e venda já tenha sido celebrado à data da entrada em vigor da Lei da Habitação Económica.  Os contratos de desenvolvimento para a habitação vigentes à data da entrada em vigor da Lei da Habitação Económica continuam válidos, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 2.º, 6.º a 14.º, 17.º, n.os 2 e 3, 20.º, 25.º n.º 2, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril)

• 《Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Contruídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para a Habitação》Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho

   (De acordo com os termos da alínea 2) do n.º 5 do artigo 60.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da Habitação Económica), aos agregados familiares admitidos na lista geral ao abrigo do disposto no Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação é ainda aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho com excepção da alínea b) do artigo 15.º)

• Preço de habitação económica

  • 《Fixa os preços de venda das habitações económicas, situadas na península de Macau, junto à Rua da Tranquilidade, Bairro do Hipódromo.》Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2011

  • 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das habitações económicas construídas no terreno situado na ilha de Taipa, junto à Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, designado por lote «TN27».》Despacho do Chefe do Executivo n.º 449/2011

  • 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3».》Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012

  • Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a». Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012

  • 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na península de Macau, junto à Estrada do Canal dos Patos, designado por «lote 4».》Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2012

  • 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde Lotes «1» e «2».》Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2013

  • 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T2, construídas no terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por lotes «E» e «F» do Fai Chi Kei.》Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2013

  • 《Altera o n.o 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2012.》Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2014

• Administração da Habitação Económica

  • 《Regime de Administração de Habitação Económica》Decreto-Lei n.º 41/95/M, de 21 de Agosto

• Fracções de Contrapartida

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação, a vender habitações a agregados familiares》Despacho n.º 15/GM/92 (B.O. n.º 8, de 24 de Fevereiro)

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares residentes em habitações informais》Despacho n.º 44/GM/93 (B.O. n.º 30, de 26 de Julho)

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 13/93/M》Despacho n.º 14/GM/95 (B.O. n.º 18, de 2 de Maio)

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender, aos seus arrendatários, as habitações》Despacho n.º 119/GM/99 (B.O. n.º 32, de 9 de Agosto)

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de CDH》Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2003 (B.O. da RAEM n.º 4, de 22 de Janeiro)

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender, aos arrendatários, as habitações 》Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003 (B.O. da RAEM n.º 4, de 22 de Janeiro)

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender, aos arrendatários, as habitações e aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habilitados construídas no regime de CDH》Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2003 (B.O. da RAEM n.º 17, de 23 de Abril)

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares com características especiais》Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2003 (B.O. da RAEM n.º 18, de 30 de Abril)

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender, aos arrendatários, as habitações》Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2003 (B.O. da RAEM n.º 34, de 20 de Agosto)

  • 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habitados em concurso de acesso à compra de habilitados construídas em regime de CDH》Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2004 (B.O. da RAEM n.º 38, de 22 de Setembro de 2004)

  • 《Altera o n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 10/2003》Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2005 (B.O. da RAEM n.º 46, Série II, de 16 de Novembro de 2005)

  • 《Altera o n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 110/2003》Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2005 (B.O. da RAEM n.º 46, Série II, de 16 de Novembro de 2005)

  • 《Altera o n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 239/2004》Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2005 (B.O. da RAEM n.º 46, Série II, de 16 de Novembro de 2005)

• Concurso de Habitação Económica de 18 de Dezembro de 2013 a 17 de Março de 2014

  • 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica.》Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2013

  • 《Autoriza a celebração do contrato para a aquisição, pelo IACM, do «Sistema de gestão do licenciamento dos estabelecimentos de comidas e bebidas».》Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2013