Legislação relacionada
Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009 (Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social), republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2017
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