Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

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Instruções sobre a Lei da actividade comercial de administração de condomínios

Recrutamento do director técnico:

  • O empresário de administração de condomínios deve ter, pelo menos, um director técnico, que preencha os requisitos para o exercício de funções previstos na presente lei e, com excepção da situação em que este nomeie os seus administradores, directores ou gerentes para o desempenho das funções de director técnico, o contrato de trabalho entre o empresário e o director técnico deve ser celebrado por forma escrita;
  • O empresário de administração de condomínios deve emitir um cartão de identificação ao director técnico que lhe está subordinado e deve proceder à verificação do preenchimento dos requisitos para o exercício de funções do director técnico;
  • Do cartão de identificação devem constar o nome do director técnico, o nome e o número da licença do empresário de administração de condomínios a que está subordinado e uma fotografia do titular do cartão.

 

Convocação da assembleia geral de condomínio:

  • De acordo com o artigo 42.º da“Lei da actividade comercial de administração de condomínios”, caso o empresário de administração de condomínios, que já se encontrava a administrar o edifício antes da entrada em vigor da“Lei da actividade comercial de administração de condomínios”(22 de Agosto de 2018, não tenha convocado ainda, nos termos da lei, a primeira reunião da assembleia geral do condomínio que administra, deve proceder à convocação da assembleia no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da referida lei. Além disso, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da “Lei da actividade comercial de administração de condomínios”, o empresário de administração de condomínios que só tenha começado a administrar o edifício após a entrada em vigor da referida lei22 de Agosto de 2018, deve convocar, nos termos da lei, a primeira reunião da assembleia geral do condomínio, quando se verifique qualquer uma das situações previstas no artigo 23.º doRegime jurídico da administração das partes comuns do condomínio”.

 

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