Página electrónica do concurso para habitação económica
Legislação Relacionada
Legislação Relacionada
- 《Lei da habitação económica》Lei n.º 10/2011
- 《Aprova o modelo do termo de autorização para venda de habitação económica》Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2011
- 《Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica)》Lei n.º 11/2015
- 《Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido》Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2019
- Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, construída no terreno nos Lotes B4, B9 e B10 da Zona A dos Novos Aterros, bem como os rácios bonificados
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