Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Idosos

Nossas ambições, missão Lupa Lupa
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Documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento e taxas

  1. Boletim de requerimento da licença de agente imobiliário (Formulário I) devidamente preenchido e assinado; Nota 1 e 7
  2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  3. Duas fotografias, recentes, a cores, de fundo branco, em 1,1/2", tipo passe, sem chapéu e no verso o nome do titular;
  4. Fotocópia do certificado de habilitações académicas; Notas 2,3,6
  5. Fotocópia do documento comprovativo de aprovação no exame de habilitação técnico-profissional da actividade de mediação imobiliária, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; Nota 2 e 6
  6. Certificado de registo criminal; (para o efeito de "requerimento de licença de agente imobiliário") Nota 4 e 6
  7. Documento comprovativo de que não está em dívida com a Região Administrativa Especial de Macau por quaisquer contribuições e impostos; Nota 5 e 6
  8.  Taxas: 1 500 patacas;
  9. Formas de pagamento: 
    - Pagamento através de cartão bancário;
    - Pagamento em numerário no balcão (só aplicável aos requerimentos efectuados por deslocação pessoal ao IH).
     

Nota 1: Assinatura do requerente conforme consta no documento de identificação. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente, do qual conste a assinatura do requerente; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

Nota 2: Quem tenha concluído o "Curso complementar para a licença de agente imobiliário", realizado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), pode ser dispensado da apresentação da "fotocópia do certificado de habilitações académicas" e da "fotocópia do documento comprovativo da aprovação no exame de habilitação técnico-profissional da actividade de mediação imobiliária, emitido pela DSAL", devendo apresentar fotocópia do certificado do curso emitido pela referida Direcção.

Nota 3: Quem tenha concluído o "Curso complementar sobre os requisitos para o exercício da actividade de agente imobiliário", realizado pelo Instituto Politécnico de Macau, pode ser dispensado da apresentação da "fotocópia do certificado de habilitações académicas", devendo apresentar fotocópia do certificado do curso emito pelo referido Instituto.

Nota 4: Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, tenha escolhido a remessa do certificado para este Instituto, pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), deve apresentar fotocópia do recibo emitido pela DSI ou dos documentos referidos (a conferir com o respectivo original), sendo o trabalho de apreciação e verificação apenas iniciado após a recepção do certificado de registo criminal.

Nota 5: Caso o requerente seja residente de Macau, pode ser dispensado da apresentação do “documento comprovativo de que não está em dívida com a RAEM por quaisquer contribuições e impostos”; caso o requerente não seja residente de Macau, deve apresentar o documento comprovativo referido.

Nota 6:Apenas fica dispensado da entrega deste(s) documento(s) comprovativo(s) quando o IH obtenha as informações do requerente, através da interconexão com outros serviços do Governo.
Nota 7:Caso o requerimento seja efectuado através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para indivíduos), não é necessário fazer o upload deste documento.
 

  • Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação deve ser fotocopiado, frente e verso na mesma página.
  • Para além dos documentos acima referidos, o Instituto de Habitação pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.
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