O Instituto de Habitação (IH) elaborou e publicou uma Colectânea de Legislação sobre Administração de Condomínios, para facilitar, aos proprietários e aos trabalhadores ligados à área, a consulta sobre o regime jurídico da administração de condomínios de Macau.

O IH procedeu à compilação das leis, decretos-leis, regulamentos e despachos relevantes, publicados em diferentes datas no boletim oficial,  publicando-os sob a forma de colectânea de legislação, para apoiar os proprietários e trabalhadores da área da administração de edifícios, na cumprimento das disposições previstas nas leis e regulamentos de administração de condomínios, e assim promover a criação dos órgãos de administração dos condomínios e melhorar a qualidade da administração das partes comuns dos edifícios.

Visando a protecção do meio ambiente e a promoção do Governo Electrónico, a versão digital da Colectânea de Legislação sobre Administração de Condomínios encontra-se disponível, e pode ser descarregada pelos residentes, na página electrónica do IH, na coluna de Colectâneas de Legislação - Publicação - Novas Informações (http://www.ihm.gov.mo/pt/node-58) e na conta de Wechat, na opção Informações directamente relacionadas com a Administração de edifícios .