澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento e taxas

  1. Boletim de requerimento da licença de mediador imobiliário (Formulário II) devidamente preenchido e assinado; Nota1 e 5
  2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  3. Fotocópia do documento comprovativo da declaração respeitante ao início de actividade para efeitos de Contribuição Industrial; Nota4
  4. Declaração emitida pelo requerente na qual declara não ter sido falido ou insolvente; Nota6
  5. Certificado de registo criminal; (para o efeito de "requerimento de licença de mediador  imobiliário")Nota2 e 4
  6. Documento comprovativo de que não está em dívida com a Região Administrativa Especial de Macau por quaisquer contribuições e impostos;Nota3 e 4
  7.  Taxas: Licença - 2 400 patacas 
                 Nota informativa do estabelecimento comercial (cada exemplar) - 1 000 patacas
  8. Formas de pagamento:
    - Pagamento através de cartão bancário;
    - Pagamento em numerário no balcão (só aplicável aos requerimentos efectuados por deslocação pessoal ao IH).
     

Nota 1: Assinatura do requerente conforme consta no documento de identificação. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente, do qual conste a assinatura do requerente; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

Nota 2: Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, tenha escolhido a remessa do certificado para este Instituto, pela Direcção dos Serviços de Identificação, (DSI) deve apresentar fotocópia do recibo emitido pela DSI ou dos documentos referidos (a conferir com o respectivo original), sendo o trabalho de apreciação e verificação apenas iniciado após a recepção do certificado de registo criminal.

Nota 3: Caso o requerente seja residente de Macau, pode ser dispensado da apresentação do “documento comprovativo de que não está em dívida com a RAEM por quaisquer contribuições e impostos”; caso o requerente não seja residente de Macau, deve apresentar o documento comprovativo referido.

Nota 4:Apenas fica dispensado da entrega deste(s) documento(s) comprovativo(s) quando o IH obtenha as informações do requerente, através da interconexão com outros serviços do Governo.
Nota 5:Caso o requerimento seja efectuado através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para indivíduos), não é necessário fazer o upload deste documento.
Nota 6:Caso o requerimento seja efectuado através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades), e o empresário aceda à Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para indivíduos), para efeitos de assinatura, não é necessário fazer o upload da declaração; caso contrário, é obrigatório fazer o upload da declaração com assinatura idêntica à do documento de identificação.
 

  • Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação deve ser fotocopiado, frente e verso na mesma página.
  • Para além dos documentos acima referidos, o Instituto de Habitação pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.