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• Fundo de Reparação Predial

  • Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios

    • Boletim de candidatura(AEBC)

  • Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios

    • Boletim de candidatura (REBC)

  • Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios

    • Boletim de candidatura (BC)

  • Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos

    • Boletim de candidatura (EBBC)

  • Fundo de Reparação Predial - Plano de Apoio a Projecto de Reparação de Edifícios

    • Boletim de candidatura (BC)

  • Fundo de Reparação Predial - Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais

    • Boletim de candidatura (BC)

  • Fundo de Reparação Predial - Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M

    • Plano de Inspecção - O plano de inspecção é composto por uma declaração, uma tabela dos itens sujeitos a inspecção e uma tabela dos preços unitários de inspecção

• Habitação Social

  • Habitação Social

    • Declaração de dados do agregado familiar
    • Dados pessoais e declaração de procuração(Aplicável aos agregados familiares candidatos/arrendatários de habitação social)
    • Habitação Social Declaração para confirmação dos dados, rendimento e património líquido dos elementos do agregado familiar
    • Candidatura para a atribuição de habitação social Requerimento a título excepcional
    • Habitação Social-Boletim de Pedido Geral
    • Declaração do alteração de elementos do agregado familiar do actualização dos dados da candidatura (É aplicável ao representante do agregado familiar candidato a habitação social)
    • Declaração de Estado Civil(Aplicável aos agregados familiares candidatos/arrendatários de habitação social)
    • Declaração do Rendimento Mensal (Aplicável aos agregados familiares candidatos/arrendatários de habitação social) para pessoas com idade igual ou superior a 18 anos
    • Declaração de confirmação do preenchimento dos requisitos dos candidatos seleccionados
    • Habitação social Boletim de pedido de permanência temporária
    • Declaração de União de Facto

• É aplicável aos candidatos de habitação económica

  • É aplicável aos candidatos de habitação económica

    • Declaração do Património Líquido – Colunas Complementares(CG15)
    • Candidatura para Aquisição de Habitação Económica Instruções relativas à entrega dos documentos comprovativos necessários para a apreciação substancial
    • Declaração (É aplicável ao representante do agregado familiar/elementos do agregado familiar/candidato individual)(CG11)
    • Requerimento da desistência de candidatura
    • Declaração de Estado Civil(É aplicável ao representante do agregado familiar/elementos do agregado familiar/candidato individual)(CG1)
    • Habitação Económica - Boletim de Candidatura dos Dados dos Agregados Familiares
    • Habitação Económica - Boletim de pedido de descrição geral
    • Candidatura para aquisição de habitação económica Requerimento de autorização a título excepcional (De acordo com n.º 6 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pela Lei n.º 11/2015) ( CG10)
    • Declaração（Aplicável aos cônjuges não portadores de documento de identificação da RAEM de representante de agregado familiar/elemento de agregado familiar/candidato individual de boletim de candidatura para aquisição de habitação económica）(CG6)
    • Declaração de autorização de verificação de dados exteriores (Aplicável ao representante do agregado familiar/elemento do agregado familiar/candidato individual)(CG12)
    • Declaração de rendimento (Aplicável aos beneficiários do Instituto de Acção Social ou Fundo de Segurança Social) (CG8)
    • Procuração e Declaração (Aplicável a representante do agregado familiar / elemento do agregado familiar / candidato individual, constante do boletim de candidatura a habitação económica) (CG22)
    • Declaração (Aplicável aos requerimentos de representante de agregado familiar relativos à alteração de elementos no boletim de) (CG9)
    • Declaração do Património Líquido (CG14)

• É aplicável aos adquirentes de habitação económica

  • É aplicável aos adquirentes de habitação económica

    • Habitação Económica - Boletim de pedido de descrição geral
    • Habitação Económica Declaração (Aplicável ao promitente-comprador de habitação económica/ elemento de agregado familiar e o seu cônjuge)(HE1)

• Lei da actividade de mediação imobiliária

  • Lei da actividade de mediação imobiliária

    • Declaração de impossibilidade de apresentação do documento comprovativo da conclusão do ensino secundário complementar
    • Guia de preenchinmento e medelo - Declaração de impossibilidade de apresentação do documento comprovativo da conclusão do ensino secundário complementar
    • Boletim de Requerimento para Renovação de Licença de Agente Imobiliário
    • Boletim de Requerimento para Renovação de Licença de Mediador Imobiliário
    • Licença de Agente Imobiliário Boletim de Requerimento
    • Licença de Mediador Imobiliário Boletim de Requerimento
    • Nota Informativa do Estabelecimento Comercial Boletim de Requerimento
    • Boletim de Requerimento para Emissão da Segunda Via de Licença ou Nota Informativa do Estabelecimento Comercial
    • Boletim de Requerimento (Menções Gerais) - Comunicação
    • Boletim de Requerimento (Menções Gerais) – Alteração de Dados/Suspensão/Levantamento da Suspensão/Cancelamento
    • Declaração de não ter sido declarado falido ou insolvente(empresário comercial, pessoa singular)
    • Declaração de não ter sido declarado falido ou insolvente(Titulares dos órgãos sociais da sociedade)
    • Declaração de não ter sido declarado falido ou insolvente(sociedade comercial)
    • Declaração de não ter sido declarado falido ou insolvente(Administrador, director ou gerente da sociedade)
    • Boletim de Requerimento para Conta Electrónica
    • Procuração
    • Declaração de levantamento da suspensão de licença (Aplicável à licença de mediador imobiliário, sociedade comercial)
    • Declaração de levantamento da suspensão de licença (Aplicável à licença de mediador imobiliário, empresário comercial, pessoa singular)
    • Declaração de levantamento da suspensão de licença (Aplicável à licença de agente imobiliário)
    • Declaração da renovação da licença (sociedade comercial)
    • Declaração da renovação da licença (empresário comercial, pessoa singular)
    • Declaração da renovação da licença (agente)

• Actividade comercial de administração de condomínios

  • Formulário I. Licença provisória da actividade comercial de administração de condomínios

    • Boletim de requerimento
    • Guia de preenchimento - empresário comercial, pessoa singular
    • Guia de preenchimento - sociedade comercial

  • Formulário II. Licença da actividade comercial de administração de condomínios

    • Boletim de requerimento
    • Guia de preenchimento - empresário comercial, pessoa singular
    • Guia de preenchimento - sociedade comercial

  • Formulário II (1). Boletim de requerimento de Licença da actividade comercial de administração de condomínios (Aplicável apenas aos titulares de licença provisória da actividade comercial de administração de condomínios válida)

    • Boletim de requerimento
    • Guia de preenchimento – empresário comercial, pessoa singular
    • Guia de preenchimento – sociedade comercial

  • Formulário III. Boletim de requerimento (menções gerais) da actividade comercial de administração de condomínios

    • Boletim de requerimento
    • Guia de preenchimento – empresário comercial, pessoa singular
    • Guia de preenchimento – sociedade comercial

  • Possuir capacidade de exercício de direitos, idoneidade e não ter sido declarado insolvente

    • Declaração (empresário comercial, pessoa singular)
    • Declaração (sociedade comercial)
    • Declaração (administrador, director ou gerente da sociedade)
    • Declaração (director técnico)
    • Guia de preenchimento - declaração (empresário comercial, pessoa singular)
    • Guia de preenchimento - declaração (sociedade comercial)
    • Guia de preenchimento - declaração (administrador, director ou gerente da sociedade)
    • Guia de preenchimento - declaração (director técnico)

  • Documentos comprovativos de exercício similar da actividade comercial de administração de condomínios (aplicável ao requerimento de licença provisória)

    • Declaração (empresário comercial, pessoa singular)
    • Declaração (sociedade comercial)
    • Guia de preenchimento - declaração (empresário comercial, pessoa singular)
    • Guia de preenchimento - declaração (sociedade comercial)

  • Declaração de preenchimento dos requisitos da licença provisória (Aplicável apenas aos titulares de licença provisória da actividade comercial de administração de condomínios válida)

    • Declaração (empresário comercial, pessoa singular)
    • Declaração (sociedade comercial)
    • Guia de preenchimento – Declaração (empresário comercial, pessoa singular)
    • Guia de preenchimento – Declaração (sociedade comercial)

  • Declaração do levantamento da suspensão

    • Declaração (empresário comercial, pessoa singular – aplicável do titular da licença provisória)
    • Declaração (sociedade comercial - aplicável do titular da licença provisória)
    • Declaração (empresário comercial, pessoa singular – aplicável do titular da licença)
    • Declaração (sociedade comercial - aplicável do titular da licença)
    • Guia de preenchimento – Declaração (empresário comercial, pessoa singular – aplicável do titular da licença provisória)
    • Guia de preenchimento – Declaração (sociedade comercial - aplicável do titular da licença provisória)
    • Guia de preenchimento – Declaração (empresário comercial, pessoa singular – aplicável do titular da licença)
    • Guia de preenchimento – Declaração (sociedade comercial - aplicável do titular da licença)

  • Modelo de garantia

    • Modelo de guia de depósito
    • Modelo de garantia bancária

  • Conta electrónica do boletim de requerimento

    • Boletim de requerimento
    • Guia de preenchimento – conta electrónica do boletim de requerimento (sociedade comercial)
    • Guia de preenchimento – conta electrónica do boletim de requerimento (empresário comercial, pessoa singular)

• Outros

  • Outros

    • Declaração de relação matrimonial (Aplicável aos interessados de estado civil “não comprovado”) CG3
    • Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria Boletim de Pedido de Descrição Geral
    • Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria Boletim de Pedido de Descrição Geral
    • Boletim de pedido de descrição geral de bonificação de 4%