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Dados sobre Gestão Predial

• Actividade comercial de administração de condomínios
  • Introdução
  • Legislação relacionada
  • Tratamento das formalidades relativa à actividade
  • Marcação prévia online
  • Consultas sobre a licença
  • Formas e locais de apresentação do requerimento
  • Consulta sobre a situação do requerimento
  • Licença
    • Disposições gerais
    • Director técnico
    • Regime de caução
    • Documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento e taxas
  • Renovação da licença
    • Documentos necessários a apresentar para o requerimento e taxas
  • Outros documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento
    • Alteração de informações
    • Suspensão/Levantamento da suspensão/Cancelamento da licença
    • Outros assuntos a notificar
  • Tabelas das taxas dos diferentes itens de requerimentos
  • Formas de envio de licença
  • Funcionamento da actividade
    • Instruções sobre a Lei da actividade comercial de administração de condomínios
    • Obrigações da Lei da actividade comercial de administração de condomínios
    • Tabela de infracções e sanções
  • Perguntas e Respostas
  • Contactos
• Depósito das actas
• Emissão de certidão
• Requerimento da lista de condóminos
  • Requerimento online da lista de condóminos
  • Faça o download do Requerimento da lista de condóminos