澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Nota para os Promitentes-compradores/Proprietários

  1. O ónus de inalienabilidade, contado a partir da data da emissão da licença de utilização é de 12 anos para os adquirentes que beneficiam do subsídio, e de 6 anos para os demais, podendo o primeiro prazo ser reduzido para 9 anos caso o proprietário reembolse integralmente, e de uma só vez, o montante do subsídio;
  2. Findos os prazos acima mencionados, o proprietário, o seu cônjugue não separado judicialmente de pessoas e bens e os ascendentes de ambos, todos membros do mesmo agregado constante do boletim de candidatura não podem habilitar-se à aquisição de outra habitação económica no caso de a habitação económica anteriormente adquirida ter sido alineada (foi assinada a escritura de compra e venda);
  3. Obrigação do uso para residência própria da habitação económica;
  4. Se o promitente-comprador da habitação económica proceder ao arrendamento da habitação ou ceder, a título oneroso ou gratuito, a fracção para exclusiva de outro agregado, o IH rescindirá o contrato de compra e venda de habitação económica. Após nova venda da habitação económica, 60% (no máximo) do valor inicial de venda é devolvido àquele (no caso de o promitente-comprador não ter recorrido a empréstimo). O proprietário fica sujeito ao pagamento de uma multa correspondente a 40% do preço da fracção adquirida à devolução do subsídio (se tiver obtido) e à reposição da finalidade de habitação própria no prazo indicado pelo IH;
  5. Pagamento de uma multa correspondente a 30% do preço da fracção e obrigação de repor a finalidade para habitação própria, no prazo indicado pelo IH, caso tenha sido dado à fracção uma finalidade não habitacional;
  6. Se proceder ao arrendamento parcial de habitação económica, ficará sujeito ao pagamento de uma multa correspondente a 10% do preço da fracção e a fazer cessar a situação de incumprimento no prazo indicado pelo IH;
  7. No caso de incumprimento dos prazos fixados pelo IH para reposição da finalidade a multa é agravada em 3% do valor da multa inicial por cada dia de atraso;
  8. Cada vez que voltar a dar à habitação económica finalidade diversa da de habitação própria, após ter cessado a anterior situação de incumprimento, as multadas referidas serão elevadas ao dobro.