Legislação relacionada
Legislação Relacionada
- 《Regime jurídico da habitação social》 Lei n.º 17/2019
- Regulamento Administrativo n.º 30/2020 - Regulamentação do Regime jurídico da habitação social.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2020 - Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social).
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2020 - Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2020 - Aprova o modelo do boletim de candidatura e a lista dos documentos que devem acompanhar a candidatura a habitação social.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2020 - Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social.