Formas e locais de apresentação do requerimento

Disposições gerais

Requisitos para o exercício da actividade

Documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento e taxas

Nota informativa do estabelecimento comercial

Idoneidade

Tabela de taxas cobradas

Formas de envio/obtenção de licença

Contrato de mediação imobiliária e comissão

Direitos e obrigações

Observações para os mediadores imobiliários

Tabela de infracções e sanções

Suspensão / Cancelamento

Exclusividade

Em relação às medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo

Panfletos e diagramas explicativos sobre a actividade da mediação imobiliária

Panfleto sobre a Lei da Actividade de Mediação Imobiliária

Informações para os residentes