Em relação às medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo

  1. Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. Lei n.º 3/2017 
  2. Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. Regulamento Administrativo n.º 17/2017
  3. "Instruções relativas às Medidas de Natureza Preventiva dos crimes de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo" - Aviso n.º 3/2019
  4. Pessoa singular ou colectiva que exerca actividade de mediacao imobiliaria Ficha informativa de identificacao
  5. Ficha informativa de identificacao pormenorizada de clientes
  6. Relatório de Transacções Suspeita (A preencher apenas por entidades sob supervisão da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico e do Instituto de Habitação)
  7. Actividade de mediação imobiliária Avaliação dos Riscos Internos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Relatório de Transacções Suspeita (A preencher apenas por entidades sob supervisão da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico e do Instituto de Habitação)