Tratamento das formalidades relativa à actividade
Em consonância com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2020 (Governação Electrónica), os requerentes podem efectuar os requerimentos através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (Conta Única de Macau) ou da “Plataforma para Empresas e Associações”.
Os que pretendam proceder a inscrição na “Conta Única de Macau” (para indivíduos ou entidades) podem consultar as formalidades para inscrição através das páginas electrónicas: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ps-1047a/ (conta única para indivíduos); https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-2112/ps-2112a/ (conta única para entidades), ou ligar para o telefone n.º 8866 8866 (linha aberta do Centro de Informações ao Público - informações gerais).
Para facilitar, aos actuais titulares da licença da actividade de mediação imobiliária e da licença da actividade comercial de administração de condomínios, o processo de inscrição na “Conta Única de Macau” (entidades), após acordo com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o IH, em representação dos SAFP, pode receber os requerimentos de abertura da “Conta Única de Macau” (entidades) apresentados pelos titulares das referidas licenças, nos seguintes endereços: Delegação das Ilhas do IH - Rua de Zhanjiang, n.os 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau / Sede do IH - Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau; para mais informações, poderá contactar o IH através do telefone n.º 28594875.