Tratamento das formalidades relativa à actividade
Em consonância com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2020 (Lei da Governação Electrónica), os requerentes podem efectuar os requerimentos através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” para aceder ao “Sistema do requerimento electrónico da licença da actividade de mediação imobiliária” e “Sistema do requerimento electrónico da licença da actividade comercial de administração de condomínios” do Instituto de Habitação (IH).
Os que pretendam proceder a inscrição na “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (para indivíduos ou entidades) podem consultar as formalidades para inscrição através das páginas electrónicas: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ps-1047a/ (conta única para indivíduos); https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-2112/ps-2112a/ (conta única para entidades), ou ligar através do telefone n.º 8866 8866 (linha aberta do Centro de Informações ao Público - consultas gerais).
Para facilitar os actuais titulares da licença da actividade de mediação imobiliária e da licença da actividade comercial de administração de condomínios a procederem a inscrição da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (entidades), após acordo com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o IH em representação dos SAFP, pode receber os requerimentos da abertura da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (entidades) apresentados pelos titulares das referidas licenças, nos seguintes endereços: Delegação das Ilhas do IH - Rua de Zhanjiang, n.os 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau / Sede do IH - Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau; para mais informações, poderá contactar o IH através do telefone n.º 28594875.