DownloadFormulário I - Licença de Agente ImobiliárioFormulário II - Licença de Mediador ImobiliárioFormulário III - Nota Informativa do Estabelecimento ComercialFormulário IV - Emissão da Segunda Via de Licença ou Nota Informativa do Estabelecimento ComercialFormulário V(I), V(II)Formulário VI (I)- Renovação da Licença de Agente ImobiliárioFormulário VI (II)- Renovação da Licença de Mediação ImobiliáriaFormulário VII - Informações sobre a identificação do infractor reincidente da “Proibição de prestação ilegal de alojamento”Formulário VIII - Consulta dos dados da identificação do arrendatário, na acção de despejo, por não ter pago a dívida ou por não ter ocorrido a desocupação do prédio no prazo fixadoDeclaração de não ter sido declarado falido ou insolventeDeclaração de levantamento da suspensão de licençaDeclaração da renovação da licençaContrato de mediação imobiliária para referênciaProcuraçãoNotificação prévia/ Outras notificações