Nota informativa do estabelecimento comercial
- De acordo com as disposições da Lei da Actividade de Mediação Imobiliária, os estabelecimentos comerciais são instalados em imóveis destinados a fins comerciais, serviços, escritórios ou ao exercício de profissões liberais.
- O mediador imobiliário deve afixar em lugar visível do seu estabelecimento comercial a sua licença de mediador imobiliário ou a sua pública-forma e a nota informativa do estabelecimento comercial. A nota informativa do estabelecimento comercial será requerida simultaneamente com o requerimento da licença de mediador imobiliário.
- Cada estabelecimento comercial tem de requerer uma nota informativa do estabelecimento comercial.