Legislação relacionada
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《Lei da actividade de mediação imobiliária》 Lei n.º 16/2012
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《Alteração à Lei n.º 16/2012 - Lei da actividade de mediação imobiliária》 Lei n.º 7/2014
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《Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária》 Regulamento Administrativo n.º 4/2013
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《Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária)》 Regulamento Administrativo n.º 17/2014
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《Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária》 Regulamento Administrativo n.º 13/2018
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《Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária)》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2013
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《Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013
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《Aprova os modelos da licença de mediador imobiliário, da licença de agente imobiliário e da nota informativa do estabelecimento comercial》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2013
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《Aprova a tabela de taxas cobradas ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária)》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2013
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《Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo》 Regulamento Administrativo n.º 17/2017