Requisitos para o exercício da actividade

A licença de agente imobiliário é concedida e renovada às pessoas singulares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos para exercício da actividade:

1. Possuam capacidade de exercício de direitos;
2. Tenham concluído, com aproveitamento, o ensino secundário complementar;
3. Tenham obtido aprovação no exame de habilitação técnico-profissional da actividade de mediação imobiliária, realizado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais;
4. Possuam idoneidade;
5. Não estarem em dívida com a RAEM por quaisquer contribuições e impostos.