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Legislação Relacionada

• 《Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia》 Lei n.º 14/2024

• 《Regime jurídico da habitação intermédia》 Lei n.º 17/2023

• 《Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2024

• 《Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2024

• 《Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2024