《Lei da actividade comercial de administração de condomínios.》 Lei n.º 12/2017

《Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios》 Regulamento Administrativo n.º 1/2018

《Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2018

《Aprova o valor da caução a prestar pelos empresários de administração de condomínios, de acordo com o número das fracções administradas》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2018

《Sobre a aprovação dos modelos digitais da licença provisória e da licença de actividade comercial de administração de condomínios e os modelos da guia de depósito e da garantia bancária》 Despacho n.º 5/IH/2018