Legislação Relacionada
《Designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010
《Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2017
《Que renova o mandato e designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública》 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2023
《que designa o vice-presidente do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública》 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2023