Legislação relacionada
Legislação Relacionada
- 《Lei da habitação económica》Lei n.º 10/2011
- 《Aprovação do mapa de pontuação aplicável às candidaturas aos concursos para habitação económica》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2021
- 《Aprovação do modelo do boletim de candidatura a habitação económica e das listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2021
- 《Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2021