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Legislação relacionada
Legislação Relacionada
《Lei da habitação económica》Lei n.º 10/2011
《Aprovação do mapa de pontuação aplicável às candidaturas aos concursos para habitação económica》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2021
《Aprovação do modelo do boletim de candidatura a habitação económica e das listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2021
《Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2021