Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios
O Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios visa conceder aos condóminos de edifícios em regime de propriedade horizontal, cuja administração tenha sido eleita em assembleia geral, um apoio financeiro, a fundo perdido, para suportarem as despesas emergentes do pagamento de obras de conservação ou reparação efectuadas nas partes comuns do condomínio.